(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Manaus (AM) – A aprovação, pela Comissão de Segurança Pública do Senado, do Projeto de Lei que amplia a terceirização de serviços dentro de presídios reacendeu no Amazonas um debate antigo: qual o modelo mais adequado para garantir segurança, respeito à lei e eficiência em um sistema historicamente marcado por superlotação, rebeliões e forte atuação de facções criminosas.
O PL 4.962/2025 altera a Lei de Execução Penal ao permitir que empresas privadas assumam serviços hoje restritos ao Estado, como assistência jurídica, educacional, social, religiosa e de saúde, além de monitoramento eletrônico e apoio à movimentação interna dos presos.
A legislação atual autoriza terceirização apenas de atividades como limpeza, conservação e manutenção.
De autoria do senador Marcio Bittar (PL-AC), o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa decisiva para definir se a ampliação será considerada constitucional.
Um tema sensível no Amazonas
No Amazonas, o debate sobre terceirização não é novo. O estado adotou por anos modelos de gestão privada e cogestão em unidades prisionais, o que o transformou em um dos maiores laboratórios nacionais de privatização no sistema penal.
A gestão privada, contudo, não impediu que o estado se tornasse palco de alguns dos episódios mais violentos do sistema carcerário brasileiro, como o massacre do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em 2017, que deixou 56 mortos, e novos motins ocorridos nos anos seguintes.
Por outro lado, setores da segurança pública no estado argumentam que a participação de empresas pode melhorar serviços básicos que hoje são precários e trazer mais previsibilidade à gestão.
O que pode mudar para o estado
Caso aprovado, o PL poderá impactar diretamente unidades como o Compaj, o Ipat, a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e os centros de detenção do interior.
Entre os serviços que poderão ser terceirizados estão:
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Atendimento médico e psicológico, desafio crônico no interior do Amazonas, onde há dificuldade para contratação de profissionais;
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Assistência educacional e social, áreas que dependem de políticas contínuas, muitas vezes interrompidas por falta de verbas;
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Monitoramento eletrônico, que poderia ampliar o controle de presos do regime semiaberto e participantes de programas de saída temporária;
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Apoio à movimentação interna, serviço sensível que impacta diretamente rotinas de segurança e escoltas.
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