Para o desembargador, não foi apresentada pelos impetrados qualquer situação que amparasse o descumprimento do dever de nomeação. (Foto: Reprodução/ Internet)
Duas médicas aprovadas em concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa) tiveram seu pedido para nomeação ao cargo concedido pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) em sessão realizada esta semana.
A decisão foi unânime, conforme o voto do relator, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, em consonância com o parecer do Ministério Público, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0613093-34.2016.8.04.0001.
De acordo com o processo, as impetrantes foram aprovadas em primeiro e segundo lugar para o cargo de otorrinolaringologista no concurso da Semsa de 2012, cujo edital abriu três vagas; não houve comprovação da nomeação até o fim do prazo de validade, em julho de 2016, nem durante o transcurso da ação judicial.
“Assim, por terem sido aprovadas dentro do número de vagas previsto em edital, possuem elas direito subjetivo à nomeação, que deve ser efetuada durante o do prazo de validade do certame. O referido dever apenas poderá ser descumprido em caso de situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas e comprovadas, sob pena de a Administração Pública incorrer em ilegalidade por omissão”, afirma o relator em seu voto.
Também segundo o desembargador, não foi apresentada pelos impetrados (prefeito e secretário municipal de Administração) qualquer situação que amparasse o não cumprimento do dever de nomeação das candidatas aprovadas no concurso.
Fonte: TJAM
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