(Foto: Divulgação/ TRE e Reprodução Redes Sociais)
Manaus (AM) – A Justiça Eleitoral abriu prazo para que partidos políticos, candidatos, o Ministério Público Eleitoral e qualquer interessado possam contestar a regularização da prestação de contas anual do Diretório Municipal do Partido Liberal (PL) em Manaus referente ao exercício financeiro de 2024.
O edital foi publicado pela 2ª Zona Eleitoral de Manaus no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Segundo a publicação, o partido protocolou o pedido de regularização da omissão na prestação de contas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), conforme previsto na Resolução TSE nº 23.604/2019.
Com a publicação do edital, foi aberto prazo de cinco dias para que eventuais interessados apresentem impugnação, relatem fatos, indiquem provas ou solicitem a abertura de investigação sobre possíveis irregularidades relacionadas às contas do partido.
O procedimento será conduzido pelo juiz da 2ª Zona Eleitoral, Antônio Itamar de Sousa Gonzaga. Após o período destinado às manifestações, a documentação será submetida à análise técnica da Justiça Eleitoral e, posteriormente, encaminhada ao Ministério Público Eleitoral para emissão de parecer antes do julgamento definitivo.
O edital informa ainda que qualquer cidadão poderá consultar a íntegra do processo por meio do sistema público da Justiça Eleitoral, utilizando o número do processo eletrônico.
O que diz a legislação
A regularização da omissão de prestação de contas é o procedimento utilizado quando um partido deixa de apresentar suas contas dentro do prazo legal. Após o protocolo da documentação, a Justiça Eleitoral publica edital para garantir publicidade e permitir que terceiros questionem eventuais inconsistências antes da decisão final.
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