(Foto: Divulgação/Facebook Câmara Municipal de Tapauá)
Tapauá (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) declarou a inelegibilidade, por oito anos, dos vereadores Izaque Martins Ferreira, Rainilson de Souza Pinheiro e Luiz Avelino de Abreu, da Câmara Municipal de Tapauá. A decisão, proferida nesta quarta-feira (01/10), apontou fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
Com a sentença, todos os votos atribuídos ao Partido União Brasil foram anulados. A ação judicial foi movida por Francisco das Chagas Gomes Rodrigues.
Segundo o documento, o União Brasil teria registrado candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir formalmente a exigência legal prevista no art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, que estabelece a reserva mínima de 30% e máxima de 70% de vagas para cada gênero.
“A burla a essa regra, por meio de candidaturas fictícias, desvirtua a finalidade constitucional da igualdade e da cidadania, contaminando a higidez do processo eleitoral”, destaca um trecho da decisão.
O tribunal também determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a anulação dos diplomas expedidos e a declaração de inelegibilidade dos vereadores.
O processo incluiu apresentação de defesa, audiências de instrução com oitiva de testemunhas, anexação de mídias audiovisuais e alegações finais. O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável ao reconhecimento da fraude, recomendando a aplicação integral das sanções.
“Regularmente citados, os representados apresentaram contestação; realizou-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas; foram juntadas mídias audiovisuais e apresentadas alegações finais. O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer pela procedência integral, reconhecendo a fraude e requerendo a aplicação das sanções correlatas”, destaca um outro trecho do documento.
A decisão do TRE-AM é de que candidaturas fictícias ferem a legislação eleitoral, assim como comprometem a representatividade feminina no processo político.
Confira o documento
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