(Foto: Divulgação/ TRE-AM/ Reprodução/ Redes Sociais)
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas anual do Diretório Regional do Partido Podemos (PODE/AM), referente ao exercício financeiro de 2025. O julgamento ocorreu nos autos da Prestação de Contas Anual nº 0600151-86.2026.6.04.0000, que tem como responsáveis cadastradas Tatiane de Souza Pinto, Alessandra Campelo da Silva e Geovanna Ingrid Fonseca Santa Rita.
A decisão seguiu integralmente o voto da relatora, desembargadora Nélia Caminha Jorge, em concordância com as conclusões da unidade técnica do tribunal e o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
A Corte Eleitoral identificou omissão de receitas e despesas estimáveis em dinheiro, além da ausência de escrituração contábil referente ao uso da estrutura física mantida pelo diretório municipal do partido em Manaus. Segundo o relatório do processo, a representação estadual utilizou o imóvel de forma compartilhada. As despesas operacionais da sede, incluindo água, energia elétrica e espaço, foram custeadas pelo órgão municipal, sem o devido registro patrimonial pela direção regional.
Na análise das contas municipais vinculadas ao Processo nº 0600028-78.2026.6.04.0068, a unidade técnica verificou que o Podemos recebeu R$ 392.429,93 do Fundo Partidário, repassados pelo diretório nacional da legenda. A instância municipal não possuía arrecadação de outros recursos suficiente para custear sozinha a estrutura.
Apesar disso, a direção regional não emitiu recibos nem declarou o recebimento de bens e serviços estimáveis em dinheiro. A ausência da documentação impediu a verificação da origem das verbas, da extensão do benefício e da regularidade da movimentação patrimonial.
Em suas justificativas, o partido argumentou que o uso do espaço tinha natureza eventual e não onerosa. Afirmou ainda que adotou o procedimento com base em orientação informal de uma servidora da Justiça Eleitoral.
A relatora rejeitou integralmente a tese defensiva. No voto, a magistrada ressaltou que a utilização gratuita não descaracteriza o valor econômico da cessão, sendo obrigatório o registro contábil com avaliação a preços de mercado, conforme determinam os artigos 5º e 9º da Resolução TSE nº 23.604/2019. Nélia Caminha Jorge também enfatizou que consultas informais não possuem amparo legal para afastar as normas de regência.
A relatora destacou que as falhas ultrapassam meros equívocos formais e afetam diretamente a transparência e a confiabilidade das informações. A desembargadora sublinhou que a prestação de contas deve permitir o rastreamento das verbas públicas desde a origem até a efetiva aplicação.
Diante da omissão e do prejuízo ao controle sobre o uso de recursos do Fundo Partidário, o Plenário desaprovou as contas do Podemos com fundamento no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da norma regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral.
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