O diretor-presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM), William Alexandre Silva de Abreu (Foto: Divulgação/Governo do Amazonas)
Manaus (AM) – A desembargadora Nélia Caminha Jorge, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), determinou que a AADESAM apresente, em até 48 horas, informações detalhadas sobre todas as demissões, convocações, admissões e contratações realizadas a partir de 1º de julho de 2026. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Eleitoral, que investiga possível uso da estrutura administrativa estadual em período de restrição eleitoral.
A decisão dá peso judicial à investigação que o Portal AM1 já vinha acompanhando. O MPE não está apenas fazendo um levantamento administrativo: levou a questão ao TRE e conseguiu uma ordem para preservar e obter documentos que podem esclarecer a movimentação de pessoal.
A nova decisão determina que a AADESAM informe dados como nome, CPF, matrícula, cargo, datas de admissão e desligamento, aviso prévio, transmissão dos eventos ao eSocial e vínculo com projetos ou contratos de gestão. Também deverão ser apresentados documentos do processo seletivo, registros de acesso e ponto do RH e comunicações entre órgãos do governo e a agência.
Outro ponto importante: a desembargadora proibiu a AADESAM, o Estado e seus dirigentes de excluir, alterar ou retificar dados relacionados às admissões e desligamentos, inclusive informações já transmitidas ao eSocial, salvo autorização judicial.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil para a AADESAM e R$ 10 mil para o dirigente da agência.
A investigação ganhou força porque o MPE sustenta que a movimentação ocorreu justamente na janela que antecedeu o período de restrições previsto na legislação eleitoral.
De acordo com a decisão, os elementos apresentados até agora indicam, em análise preliminar, possível prática de conduta vedada pelo artigo 73 da Lei das Eleições. Isso ainda não significa que o TRE tenha reconhecido abuso de poder ou condenado qualquer dos investigados. A apuração ainda está em andamento.
O próprio MPE aponta que a AADESAM informou ter realizado as contratações relacionadas ao Edital nº 004/2026 entre 1º e 3 de julho, mas não teria apresentado a relação completa dos desligamentos solicitada pela Procuradoria. Para o Ministério Público, a resposta teria restringido o alcance da requisição.
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