Inteligência artificial. (Foto: Gerada por IA)
Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) regulamentou o uso de inteligência artificial (IA) na instituição por meio da Resolução nº 29/2026, aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 28 de julho. A norma segue as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025 e da Política Institucional de Uso de Inteligência Artificial.
A medida estabelece regras para o desenvolvimento, aplicação, governança, auditoria e monitoramento de ferramentas de IA utilizadas pelos órgãos judiciais e administrativos do TJAM, incluindo magistrados, servidores e colaboradores.
A resolução também cria o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial, com conteúdos sobre fundamentos técnicos, aspectos éticos e jurídicos, funcionamento dos sistemas, avaliação de riscos e boas práticas no uso da tecnologia.
A implementação ocorrerá em etapas. Em até 30 dias, está prevista a capacitação de multiplicadores e a criação do sistema de declaração de uso no Projudi. Em até 60 dias, começa a oferta da capacitação básica; em 90 dias, entra em vigor a obrigatoriedade de declaração de uso; e em até 120 dias deverá ser implantado o sistema completo de monitoramento e controle.
Prazo de 90 dias
Usuários que já utilizam ferramentas externas de inteligência artificial terão prazo de 90 dias para se adequar às novas exigências de capacitação.
O TJAM informou ainda que disponibilizará informações sobre o uso da tecnologia e um canal para recebimento de denúncias, sugestões e esclarecimentos. Casos não previstos na resolução serão analisados pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial do tribunal.
(*) Com informações da assessoria
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