(Foto: Divulgação/ Redes Sociais)
Manaus (AM) — Eleito vereador de Rio Preto da Eva em 2024, Danison Negrão de Oliveira (União Brasil) chegou às urnas e recebeu o diploma apesar de estar, segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), com os direitos políticos suspensos desde 2020. Nesta quarta-feira (9), quase dois anos depois da eleição, o Plenário da Corte cassou o diploma e determinou a perda do mandato.
A decisão expõe uma situação que atravessou etapas importantes do processo eleitoral: Danison possuía uma condenação criminal transitada em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de oito anos de reclusão, mas conseguiu registrar a candidatura, disputar a eleição, receber votos e ser diplomado.
O caso chegou ao TRE-AM por meio de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). A cassação foi aprovada por unanimidade.
Segundo o Tribunal, os direitos políticos do vereador estavam suspensos desde 6 de outubro de 2020 em decorrência da condenação definitiva.
O ponto central do julgamento foi justamente o fato de a condenação ser anterior ao registro da candidatura, sem ter sido questionada naquela etapa. A discussão era se a situação poderia ser utilizada posteriormente para retirar o diploma. Para o TRE-AM, poderia.
O processo teve como fundamento o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos.
Quando Danison foi diplomado, em 13 de dezembro de 2024, a suspensão permanecia vigente. Na avaliação da Corte, portanto, o diploma foi concedido sem que estivesse preenchida uma condição indispensável relacionada aos direitos políticos.
A decisão desmonta, quase dois anos depois, o resultado que levou Danison à Câmara Municipal. Além da perda do mandato, o TRE-AM determinou o recálculo dos votos, medida que pode alterar a composição do Legislativo de Rio Preto da Eva.
A decisão chama atenção para o fato de que, apesar de estar com os direitos políticos suspensos desde 2020, Danison conseguiu registrar a candidatura, disputar as eleições de 2024 e ser diplomado vereador antes que a situação resultasse na cassação do mandato.
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