(Foto: Márcio Silva/ Portal AM1)
Manaus (AM) – Um projeto de lei na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que regulamenta o serviço de delivery, foi aprovado para tramitar na Casa Legislativa nessa quarta-feira (9).
O PL 47/2023, do vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), orienta entregadores por aplicativo, seja de moto ou bicicleta, onde deve ser permitida a circulação dos entregadores.
- Nos condomínios de edifícios, os entregadores de delivery deverão efetuar a entrega do pedido na portaria ou no térreo da torre, ou bloco, onde for permitida a
circulação de moto ou bicicleta em área interna trafegável, acompanhados ou não por seguranças, conforme o regimento interno do condomínio; - Nos condomínios residenciais e salas comerciais, fica permitida a circulação nas áreas transitáveis para efetuar a entrega em domicílio, acompanhados ou não por
seguranças.
A proposta também orienta para os casos em que os clientes sejam pessoas idosas, gestantes, mães com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nestes casos, fica autorizado o trabalhador de segurança do condomínio ou o agente de portaria a receber e a entregar os pedidos a esse grupo de moradores.
“O morador deve estar previamente cadastrado no condomínio e comunicar à portaria que está aguardando uma entrega, informando, ainda, o nome da empresa e/ou do entregador, para que o trabalhador de segurança do condomínio ou o agente de portaria possam receber o pedido e fazer a entrega”, diz trecho do documento.
Por fim, o projeto estabelece que condomínios deverão fixar esta norma visível e de fácil acesso ao público em suas portarias.
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