
(Foto: Robervaldo Rocha/Dicom/CMM)
Manaus (AM) – O Projeto de Lei nº 400/2024, do vereador Raiff Matos (PL), avançou na Câmara Municipal de Manaus. Nesta quarta-feira (28), os vereadores vão discutir e votar em plenário o parecer favorável da Comissão de Saúde, presidida por Rosivaldo Cordovil (PSDB), ao projeto.
Conforme o texto, será proibido o consumo de maconha — incluindo a versão sintética — em locais como ruas, avenidas, praças, calçadas, ciclovias, praias, pontes, viadutos, áreas externas de estabelecimentos comerciais não cercados, repartições públicas e seus arredores. A exceção fica apenas para o uso medicinal devidamente comprovado.
Além disso, o projeto determina que proprietários de estabelecimentos comerciais e espaços privados com acesso ao público adotem medidas preventivas, como a instalação de placas informativas, orientação de funcionários e ações para coibir o consumo em suas dependências externas.
Justificativa
Segundo o vereador, o objetivo principal da proposta é proteger a saúde pública e garantir a segurança e o bem-estar da população em espaços de convivência coletiva. A justificativa apresentada cita alguns estudos que associam o consumo de maconha a diversos problemas de saúde física e mental, como bronquite, perda de memória, transtornos psicóticos e redução da coordenação motora.
O projeto também responde à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de pequena quantidade da substância para uso pessoal, classificando-o como infração administrativa e não mais penal. Raiff Matos argumenta que, diante da ausência de regulamentação clara sobre o uso recreativo em locais coletivos, cabe ao município agir preventivamente para evitar impactos sociais e sanitários.
Próximos passos
Com o avanço na CMM, o PL agora passará pelas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário para votação. Caso aprovado e sancionado, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar sua aplicação e definir as sanções administrativas em caso de descumprimento.
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