Projetos de lei seguem à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Foto: Robervaldo Rocha/CMM)
Manaus (AM) – Nesta segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou projetos do Executivo municipal que criam a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) e o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor. Ambos os projetos de lei seguem à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida.
Enviada como mensagem governamental ao Poder Legislativo, o projeto 290/2023, que cria a Secretaria de Habitação, visa ampliar os serviços da pasta, então vinculada ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), e que funcionava como uma vice-presidência dentro da autarquia.
A estruturação administrativa tem como finalidade aprimorar e expandir a política habitacional municipal e fundiária, em cooperação com governo do estado e governo federal. A Semhaf ficará responsável pela implementação de programas de habitação social na capital, além de passar a fazer a gestão do patrimônio fundiário municipal não edificado e da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados.
A nova pasta vai elaborar e administrar as estratégias de intervenção urbana para desenvolver programas habitacionais e reduzir o déficit na capital, passando a gerir o Fundo Municipal de Habitação.
“Vamos ter a função de planejar, formular e implementar a política habitacional e fundiária da cidade em todos os seus aspectos. Também fazem parte de nova atuação captar recursos para projetos e programas nas áreas fundiária e habitacional junto a entidades públicas, internacionais e bancos, por exemplo, com foco em atender ao maior número de pessoas que necessitam de habitação de interesse social em Manaus”, explicou o vice-presidente de Habitação e Assuntos Fundiários (Vpreshaf), Renato Queiroz.
Reorganização
Já o Projeto de Lei 292/2023, também de autoria do Executivo municipal, altera a Lei no 2.389, de 4 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa Civil, criando o Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor.
Na mensagem governamental, destaca-se a necessidade da reorganização da estrutura administrativa da Casa Civil, a fim de promover uma gestão mais organizada e eficiente. Vinculados ao órgão já constam o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
A expansão dos serviços atende a uma necessidade dos consumidores manauaras, que em breve passarão a contar com um serviço público específico para a proteção dos seus direitos.
(*) Com informações de assessoria
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