(Foto: divulgação)
O governador Wilson Lima (PSC) afirmou nesta quinta-feira, 21, que abre mão de pelo menos R$ 240 milhões em arrecadação via ICMS de produtos industrializados derivados de petróleo e gás natural.
A cifra faz parte da estimativa apresentada na Mensagem Governamental nº 28/2018, enviada em abril do ano passado, pelo ex-governador Amazonino Mendes (Sem Partido) para votação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e que estava sub judice há um ano e sete meses pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
Em nota enviada no final da tarde de ontem o presidente da Aleam, Josué Neto (PSD), afirmou que arquivou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de que trata Mensagem 28/2018, por se tratar de matéria caduca do ano anterior.
“De acordo com o artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ao final de cada legislatura as propostas que não são votadas, são arquivadas”, disse.
Hoje, questionado se havia interesse do Estado em arrecadar os R$ 240 milhões previstos com o reenvio da Mensagem 28/2018, o governador Wilson Lima refutou a ideia.
“Não há a menor possibilidade desse governo reencaminhar ou encaminhar qualquer proposta que aumenta tributo seja lá pra quem for. Porque o aumento de tributo acaba pesando no bolso do consumidor. O que o Governo do Estado está fazendo é desonerando. E tudo que puder diminuir de imposto e tributação para que as empresas possam estar aqui investindo, nós vamos fazer”, disse Wilson Lima.
O governador participou da cerimônia de comemoração do aniversário de 50 anos da Cosama onde assinou três protocolos de investimentos em saneamento básico para o interior em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
A reportagem insistiu se o Estado estava disposto a perder R$ 240 milhões em arrecadação, ao que o governador repetiu a resposta anterior.
“Não há a menor possibilidade do Governo tomar qualquer decisão que signifique sobrecarga de tributos sobre os investidores”, disse.
Não é bem assim
O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou que a situação envolvendo a Mensagem 28/2018 foi uma “estupidez sem precedentes” encaminhada pelo ex-governador Amazonino Mendes.
“A coisa é um pouco diferente. Falei diversas vezes isso na Tribuna. O Amazonino queria cobrar da Petrobras 240 milhões contrariando o decreto n° 288/67 que trata da Suframa e o convênio do Confaz. A Petrobras repassaria a conta dessa tributação para os produtores e estes passariam para à distribuidora. Nenhum deputado topou votar a favor”, disse o parlamentar.
Serafim afirma que por conta dessa pressão feita pelo ex-governador Amazonino, a Petrobras iniciou o processo de venda das plantas de exploração de petróleo e gás do Amazonas. “A Petrobras está saindo do Amazonas e deve ficar apenas com a perfuração em Urucu”, disse.
Entenda o caso
Após um ano e sete meses em tramitação, a Ação Direta de Inconstitucionalidade do PLC 28/2018 que no seu texto, entre outras mudanças, propunha a alteração do § 1º do art. 18 do Código Tributário Estadual (CTE), para mudar o sistema de crédito fiscal presumido do ICMS nas operações com produtos industrializados derivados de petróleo e gás natural, destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), foi liberada para tramitação pelo TJAM.
“Desta forma, verifica-se a necessidade de adequação do dispositivo do § 1.º do art. 18 da Lei Complementar n.º 19 de 1997 (…) que além de assentar segurança jurídica à matéria, impedirá uma perda de receita de ICMS da ordem de 240 milhões de reais por ano”, diz parte da justificativa do Estado na Mensagem 28/2018.
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