O governador Wilson Lima (PSC) vetou o Projeto de Lei que previa a isenção de cobrança de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para motoristas de aplicativos na compra de veículos novos.
O veto total do projeto foi publicado no Diário Oficial de Imprensado Governo do Amazonas no dia 14 de janeiro. Conforme a publicação, o Projeto de Lei deveria, necessariamente, se precedido por convênio interstadual.
Conforme o governador, o projeto contraria o interesse público. (Divulgação)
De acordo com o veto, existe a impossibilidade de conceder o registro de licenciamento de tais veículos por conta da categoria de ‘aluguel’, conforme a previsão do artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata dos veículos novos que atuam através de aplicativos via internet, o que contraria o interesse público, uma vez que, conforme a publicação, poderia ocasionar fraudes, considerando a inexistência de regulamentação da atividade.
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