Foto: Marcello Casal JR /Agência Brasil
BRASÍLIA, DF – O presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que cria o Auxílio Brasil. O programa foi criado para substituir o Bolsa Família e vai pagar um valor total de R$ 400,00 para famílias de baixa renda brasileiras.
A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A Medida Provisória que criou a lei foi editada em agosto pelo governo federal, mas só foi aprovada pela Câmara no dia 25 de novembro, e em 2 de dezembro pelo Senado Federal.
O Auxílio começou a ser pago ainda em novembro, mas o valor de R$ 400,00, instituído pela Medida Provisória, só foi implementado no dia 10 de dezembro, depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A PEC abriu espaço fiscal no Orçamento, permitindo a complementação das parcelas.
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A lei foi sancionada com um total de nove vetos. O primeiro veto foi o do artigo 21, que obrigava o Auxílio Brasil a ter dotação orçamentária suficiente para atender os beneficiários. A justificativa para vetar o trecho é que a proposição “contraria o interesse público, pois a vinculação ao atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação de despesas”.
Outro trecho vetado foi o artigo 42, que estabelecia metas para taxas de pobreza. O governo vetou o trecho, sob a justificativa de que o dispositivo “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.
De início, o Auxílio Brasil alcança 14,6 milhões de famílias que já eram atendidas pelo Bolsa Família. No entanto, o governo federal trabalha com a estimativa de atender até 17 milhões de famílias com o programa.
(*) Com informações da Agência Brasil.
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