A portaria que trata da investigação foi publicada pelo MPF-AM, em Diário Oficial.
O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) instaurou Inquérito Civil para apurar ausência de prestações de contas e desvio de verbas públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no município de Jutaí. A Portaria que trata da abertura do procedimento é a 33, do dia 26 de junho publicada no Diário Oficial do órgão, no último dia 3.
A portaria que trata da investigação foi publicada pelo MPF-AM, em Diário Oficial. (Foto: Reprodução)
De acordo com a publicação, o Procedimento Preparatório nº 1.13.001.000020/2018-02 foi convertido em Inquérito para que seja investigado o repasse de recursos ao município pelos Programas ‘Dinheiro Direto na Escola’ (PDDE) e ‘Educação Básica’ (PDE) referente ao exercício de 2010.
A publicação afirma ainda que a finalidade é “obter mais elementos de prova para adoção das medidas eventualmente cabíveis” diante da Justiça. Além disso, um ofício foi remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que, no prazo de dez dias, preste informações sobre o andamento e julgamento do processo registrado sob o número 23034.029764/2017-41 (Tomada de Contas Especial), relativo às contas do Programas na cidade de Jutaí.
Ainda de acordo com o documento o “MPF é um órgão responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República”, bem como tem o “dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais”.
