Foto: Reprodução / TV Aleam
Manaus – Após sete meses de investigações pela Casa Legislativa, o deputado Carlinhos Bessa (PV) recebeu, nesta segunda-feira (30), o relatório da Comissão da CPI da Energia, e fez algumas recomendações à concessionária Amazonas Energia sem atribuir punição, considerarando, portanto, aprovada.
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A CPI presidida pelo deputado Sinésio Campos (PT) foi aprovada no último dia do mês de agosto de 2021 e contou com o apoio dos deputados Fausto Jr. (União Brasil) e Serafim Corrêa (PSB). Mesmo após ter garantido o número mínimo de assinaturas para sua instauração, o presidente da Casa Legislativa, Roberto Cidade (PV), disse que não instalaria a comissão naquele dia, pois disponibilizaria o documento por mais um dia, para que os parlamentares que não marcaram presença na ocasião pudessem ter a oportunidade de também assinar o documento que serviria para investigar possíveis irregularidades na cobrança de energia, além da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Um dos destaques na CPI foram os medidores aéreos instalados pela concessionária.
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Porém, após diversas reuniões e depoimentos, concluiu-se, na leitura do final do relatório, que a empresa prestadora dos serviços receberia as sugestões do relator Carlinhos Bessa, que orientou os diversos órgãos responsáveis como: o Congresso Nacional, Tribunal de Justiça do Amazonas, Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas e a própria Amazonas Energia quanto algumas condutas.
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Com isso:
- A concessionária de energia deve cumprir a legislação e a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip);
- Bem como, enviar um aviso prévio por escrito quando houver a necessidade de realizar visita técnica na casa do consumidor, com pelo menos 10 dias de antecedência.
Além disso, a concessionária foi recomendada a apresentar uma política de negociação de parcelamento de conta de energia ao Procon-AM, além de firmar convênio com o DPE-AM e a Aleam, para a criação de um núcleo de defesa do consumidor no interior do Amazonas para facilitar a fiscalização dos serviços prestados pela Amazonas Energia à população mais carente.
Bessa também recomendou que a concessionária desfaça o convênio com o Ipen-AM, para que a inspeção técnica dos medidores seja realizada com imparcialidade.
O relator da CPI da Energia recomendou ainda, que o Ministério Público firme um termo de conduta para que a concessionária se comprometa em ressarcir os clientes pelo consumo de energia cobrado irregularmente, de faturas que não tiveram o consumo estampado, faturas reclamadas e com comprovação.
Com isso, a Amazonas Energia deve se comprometer em facilitar o pagamento, no mínimo pelo dobro do período, sem juros, multas e correções, e também ajuizar uma ação coletiva de ressarcimento para eventuais irregularidades.
No relatório final ainda foi citado que a concessionária deve se comprometer em não interromper o fornecimento de energia dos consumidores que tiveram sem os débitos contestados, até que os processos administrativos sejam concluídos, e informar que o consumidor tem o prazo de 30 dias para quitar ou parcelar os débitos.
Para os parlamentares os parlamentares, a tarifa social deve ser aplicada em residências de famílias que consomem até 220 quilowatts mensais. A tarifa social se aplica a apenas 30 quilowatts mensais, atualmente. Além disso, a Amazonas Energia deve devolver o valor pago de forma indevida.
Sem punições severas
De acordo com Carlinhos Bessa, o relatório não apresentou penalidades para a concessionária, uma vez que já foi punida por outros órgãos.
“Não está no meu relatório final a punibilidade porque já foi punida. Fizemos isso no corpo da CPI, como também tivemos inúmeras ideias de criação de leis que vamos dar continuidade para a proteção dos consumidores”, pontuou.
Bessa destacou que laudos de ensaios dos instrumentos medidores de energia, apontaram que de 25.242 medidores analisados entre osanos de 2019 e 2021, cerca de 105 deles foram reprovados por lesão ao consumidor, após registrar consumo além do permitido pela portaria 587/2012.
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O deputado ainda comentou sobre as multas aplicadas pelo Procon-AM contra a concessionária. “Ela [Amazonas Energia] já recebeu diversas punibilidades no caminho da CPI, por isso que não está aqui no relatório final”, disse.
Com isso, recomenda que o PROCON-AM disponibilize mais de um canal para informação ou denúncia; estipule prazo de resposta; garanta direito dos consumidores e por fim, crie o Procon municipal
Bessa também falou que, apesar da Amazonas Energia ter ganhado o direito de voltar a instalar os novos medidores, não significa que há credibilidade, e que os parlamentares criarão uma lei para garantir a transparência aos consumidores.
Por isso deve:
- providenciar a contratação de equipe especializada para municípios mais distantes para realizar serviços como retirada de galhos e árvores;
- evitar interrupções de energia;
- cumpra a legislação e a regulamentação do cosip, nao realizando qualquer abatimento não previsto;
- deve cumprir o aviso prévio, por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência para inspeção na casa do consumidor;
- se unir com o Procon para garantir o acompanhamento e fiscalização nas perícias dos medidores;
- convênio com a DPE, Procon, Aleam para criar nucleo permanente de defesa do consumidor;
- apresentar política de negociação de parcelamento de conta de energia ao procon
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