(Foto; AM1)
Brasília (DF) – O presidente Lula (PT) sancionou, nesta sexta-feira (29), a Lei Nº 14.786/23, que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Conforme o artigo 2º, o protocolo Não é Não será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica. A lei não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa.
Pelo texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a regra se aplica em caso de constrangimento: “qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher após manifestada a sua discordância com a interação” e violência: “uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.”
A vítima deve ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento, conforme a nova regra, a fim de que possa relatar o caso às autoridades. O estabelecimento deverá acionar o protocolo “Não é Não” pelos números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – (Ligue 180).
Agressão gerou repercussão
No ultimo sábado (23), uma mulher de 34 anos foi agredida em restaurante na Zona Norte do Recife, após usar o banheiro. O crime aconteceu após um homem confundir a vítima com uma mulher trans.
O agressor abordou a mulher na saída do banheiro feminino e questionou se ela era um homem ou uma mulher. Em seguida, o homem deu um soco no rosto da vítima.
A mulher afirma ainda que o gerente do restaurante facilitou a saída do agressor do local, “escoltando” o homem para fora.
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