(Foto: Divulgação/Amazonas Energia)
Manaus (AM) – O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de anulação da Lei Estadual nº 5.797/2022, que exige que a concessionária de energia no Amazonas avise os consumidores com dez dias de antecedência sobre vistorias em medidores. Até o momento, o placar está em 5 a 1, com o ministro Edson Fachin divergindo do relator Luiz Fux, que é favorável à anulação da norma.
A ação foi movida pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), que argumentou que o prazo estipulado na lei permitiria que consumidores suspeitos de furtos de energia desmantelassem suas ligações irregulares. A legislação, de autoria dos deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e do ex-deputado Dermilson Chagas, foi aprovada em 2021 e sancionada em 2022.
Durante o julgamento, Fux ressaltou que o STF já havia anulado uma legislação similar no estado de Rondônia, estabelecendo que somente o Congresso Nacional possui competência para legislar sobre energia elétrica. O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado vista do processo, mas recentemente devolveu-o, e alinhou-se ao voto do relator.
Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin também votaram pela anulação da lei. Fachin, por sua vez, defendeu que a norma se insere no âmbito das relações de consumo e que os estados têm a competência de legislar sobre o tema, conforme prevê a Constituição Federal.
O julgamento, que está sendo realizado de forma virtual, deve ser concluído na próxima sexta-feira (27), com os votos de mais quatro ministros. A decisão final poderá ter um impacto significativo nas relações entre consumidores e concessionárias de energia no estado.
LEIA MAIS:
