(Foto: Robervaldo Rocha/Dicom/CMM)
Manaus (AM) – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) deve instaurar um procedimento coletivo em razão da anulação do concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A iniciativa foi anunciada pelo defensor público Carlos Almeida, por meio de suas redes sociais.
Em vídeo publicado nesta segunda-feira (12), Carlos Almeida informou que a medida atende a uma representação apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas). Segundo o defensor, a Defensoria vai instaurar procedimento para apuração coletiva dos fatos relacionados à demanda.
“Caso não haja elementos que justifiquem a anulação, principalmente conforme o que aponta a representação, após adequada instrução e havendo resistência, talvez seja o caso de proposição de ação judicial competente”, afirmou Carlos Almeida.
O Portal AM1 teve acesso à representação protocolada pelo vereador Rodrigo Guedes. No documento, ele classifica a decisão de anular o concurso como “precipitada e desprovida de respaldo técnico adequado”, destacando que não foram considerados nem a comissão dos aprovados, nem o relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pela própria Câmara Municipal de Manaus.
Na representação, Rodrigo Guedes também defende a preservação dos direitos dos candidatos aprovados no concurso. Segundo o parlamentar, a questão “transcende a esfera meramente administrativa, assumindo contornos constitucionais de alta relevância”.
“A realização de concurso público é instrumento fundamental para a efetivação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, constituindo-se como meio legítimo e democrático de ingresso no serviço público”, afirmou.
Entre os pedidos feitos na representação, o vereador solicita que a Defensoria Pública instaure procedimento de apuração com base nos documentos anexados, em especial o relatório da Comissão de Sindicância e a manifestação da Procuradoria da CMM junto ao TCE/AM.
Pede ainda que, reconhecendo-se a ilegalidade e abusividade da anulação do concurso, seja proposta Ação Civil Pública ou outro meio processual cabível para reverter o ato administrativo. Por fim, solicita o direito de ser ouvido e de acompanhar os desdobramentos do caso.
Histórico
A CMM decidiu, em março deste ano, anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024. A decisão atendeu a uma nova recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM), após a identificação de possíveis irregularidades no certame. A medida foi aprovada por 23 vereadores e anunciada pelo presidente da CMM, David Reis (Avante).
Durante coletiva de imprensa na sede do MPAM, o presidente da Câmara detalhou as providências adotadas após reunião realizada no dia 13 de março, na qual a maioria dos parlamentares deliberou em conjunto sobre a recomendação do órgão ministerial.
Conforme o MPAM, a recomendação foi baseada em indícios de diversas inconsistências no processo do concurso. Entre as irregularidades apontadas estão falhas na correção das provas subjetivas, problemas na divulgação e transparência do certame, além de possíveis comprometimentos na segurança, como o rompimento do lacre de um dos malotes de prova.
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