(Fotos: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)
Manaus (AM) – A floresta amazônica corre o risco de perder uma de suas principais barreiras contra o desmatamento, a mineração ilegal e outras agressões ambientais, caso o Projeto de Lei 2159/2021 seja sancionado pelo presidente Lula. O alerta é do superintendente do IBAMA no Amazonas. Em entrevista ao Portal AM1, Joel Araújo classificou a proposta como um retrocesso na proteção ambiental e um enfraquecimento direto da fiscalização.
Mudanças no licenciamento ambiental
O PL em debate propõe mudanças profundas no processo de licenciamento ambiental no país, incluindo a criação do chamado “licenciamento autodeclaratório”. Para o superintendente, esse modelo fragiliza os instrumentos de controle e pode abrir caminho para crimes ambientais sem fiscalização adequada.
A proposta retira a exigência de aval do IBAMA para o corte de vegetação da Mata Atlântica, transferindo a autorização para estados e municípios, e revoga trechos da lei que limitam a derrubada de matas primárias e secundárias.
De acordo com o texto do projeto, a Licença Ambiental passa a ser nacional por Adesão e Compromisso (LAC), já usada em alguns estados.
“Hoje já não temos estrutura suficiente para fiscalizar todas as atividades potencialmente poluidoras. Se o licenciamento passar a ser por autodeclaração, será praticamente impossível acompanhar tudo que for declarado”, alertou o superintendente. Ele destaca que a medida tende a agravar a impunidade ambiental, especialmente em estados com baixa capacidade de monitoramento, como o Amazonas.
(Fotos: Arquivo pessoal Joel Araújo)
Desafios à fiscalização
Segundo Joel Araújo, no Amazonas, órgãos ambientais como o IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), a SEMA (Secretaria de Meio Ambiente) e secretarias municipais atuam com equipes reduzidas, estrutura precária e grandes áreas sob responsabilidade.
“Mesmo com o modelo atual, temos dificuldades para agir. Com o autodeclaratório, estaremos praticamente de mãos atadas”, afirmou.
Ele cita o exemplo das cerca de 4 mil balsas e dragas que atuam ilegalmente nos rios do estado. “Se cada uma apresentar uma licença emitida por autodeclaração, quem vai fiscalizar isso tudo?”
O principal órgão ambiental do país, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, é responsável pelo licenciamento de grandes projetos de infraestrutura, além da exploração de petróleo e gás. Segundo dados do Ibama, atualmente o órgão atua em 4.140 processos de licenciamento, um volume que triplicou desde 2015, quando havia 1.295 processos.
Apesar do aumento na demanda, o número de servidores responsáveis por analisar os processos caiu significativamente: de 453 em 2015 para apenas 297 em 2025, o que representa cerca de dois terços da equipe de uma década atrás.
Desde 2023, o Ibama emitiu 1.322 licenças e autorizações. No entanto, em termos de volume, a maior parte dos licenciamentos ambientais é feita pelos estados, que historicamente também enfrentam carência de estrutura em seus órgãos ambientais.
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, falou que há três fatores principais que explicam o ritmo atual das análises. O primeiro está relacionado à complexidade ambiental do Brasil.
“Estamos lidando com um país que tem metade de seu território coberto por vegetação nativa, uma imensa biodiversidade, 8 mil quilômetros de costa e a presença de inúmeros povos tradicionais. São áreas extremamente sensíveis”, afirmou.
O segundo fator é a baixa qualidade técnica dos projetos e estudos apresentados pelos próprios empreendedores. “Isso não é responsabilidade do Ibama. É fundamental que as empresas invistam mais no planejamento de seus empreendimentos”, ressaltou.
O terceiro ponto diz respeito à limitação da estrutura interna dos órgãos ambientais. “A maioria não conta com equipe suficiente para atender à alta demanda por licenças”, completou.
Apesar das dificuldades, ele destacou que o Ibama vem passando por um processo de reestruturação. Atualmente, o órgão conta com 234 analistas para avaliar cerca de quatro mil processos de licenciamento em andamento.
“Nos dois primeiros anos deste governo, conseguimos emitir 1.500 licenças e autorizações. Mesmo com essa alta produtividade, o quadro de pessoal ainda é insuficiente, um problema também enfrentado pelos estados”, explicou.
Para enfrentar esse cenário, o presidente do Ibama falou do concurso público realizado neste ano.
“O Ibama acabou de realizar um concurso, e a expectativa é que consigamos dobrar o número de analistas para o licenciamento ambiental até o final do ano”, concluiu.
Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho — (Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo)
Riscos jurídicos e impactos sociais
Além da sobrecarga operacional, o superintendente chama atenção para os riscos jurídicos do projeto. Uma licença autodeclarada não garante legalidade automática, e irregularidades podem configurar infrações ambientais, inclusive criminais.
“Você pode ter um papel com autorização, mas, se estiver fora dos parâmetros legais, responderá por crime ambiental. Isso vai gerar conflito, insegurança jurídica e judicialização de projetos”, explica.
O impacto pode ser ainda maior em grandes obras de infraestrutura que envolvem comunidades tradicionais, como povos indígenas e ribeirinhos. Ele ressalta ainda que o PL ignora a obrigatoriedade da consulta prévia a essas populações, ferindo convenções internacionais e podendo travar empreendimentos estratégicos para o país.
Fortalecimento da fiscalização como caminho
Na avaliação do Ibama, o caminho adequado não passa pela flexibilização do licenciamento ambiental, mas pelo fortalecimento dos órgãos de controle.
“Licenciamento ambiental não é entrave ao desenvolvimento. É uma ferramenta para garantir que ele ocorra com responsabilidade, sustentabilidade e justiça social. O que precisamos é de mais técnicos, mais estrutura e mais presença do Estado no território”, concluiu Joel Araújo.
LEIA MAIS:
