(Foto: Divulgação/CMM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu por unanimidade a Lei Municipal nº 589/2024, aprovada na última sessão da Câmara Municipal de Manaus em 2024, que aumentou os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais no período de 2025 a 2028.
Na última sessão plenária de 2024, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei (PL) que prevê aumento das entidades do Executivo municipal, o salário do Prefeito saiu de R$ 27 mil para R$ 35 mil, do vice-prefeito foi reajustado de $ 26 mil para 32 mil, o dos secretários municipais de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil, já dos subsecretários de R$ 15,3 mil e será R$ 22 mil.
Desde a aprovação na CMM, começou um imbróglio Justiça sobre a validade e permanecia do aumento.
De acordo com a decisão da relatora, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, o ato “representa ato atentatório aos princípios da Administração Pública, principalmente, o da moralidade e o da impessoalidade”.
A desembargadora destacou ainda que a medida visa cumprir à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à moralidade administrativa.
Antes dessa decisão, o a Prefeitura de Manaus havia recorrido da decisão de primeira instância que concedeu liminar suspendendo a aplicação da lei, mas o recurso foi negado.
Confira a decisão
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