(Foto: Divulgação/ Assessoria e pvproductions/ freepik)
Manaus (AM) – A Câmara Municipal de Manaus anunciou para esta semana a discussão e votação do parecer favorável da 3ª Comissão ao Projeto de Lei nº 167/2024, de autoria do vereador João Carlos, subscrito pelos vereadores Joelson Silva, Raulzinho e Roberto Sabino. A proposta institui no calendário oficial da capital o “Mês da Escola Bíblica de Férias”, a ser realizado em janeiro e julho, durante o recesso escolar.
Segundo o texto, o programa visa oferecer às crianças e adolescentes atividades educacionais, bíblicas, culturais e esportivas, organizadas por igrejas cristãs em parceria com escolas e comunidades locais. O objetivo é promover integração social, cultura de paz e prevenção da violência, além de desenvolver habilidades sociais e emocionais.
A iniciativa poderá ser realizada dentro das instalações da rede pública municipal de ensino fundamental. A participação será gratuita e voluntária, conduzida por voluntários, professores e monitores capacitados. As despesas deverão ser custeadas com recursos do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação caso o montante previsto não seja suficiente.
Vale destacar que o vereador propositor do projeto de lei, João Carlos, é pastor da igreja Universal do reino de Deus, e os vereadores que subscrevem o projeto como, Joelson Silva e Roberto Sabino são ligados à Assembleia de Deus.
Debate jurídico: Estado laico x apoio a atividades religiosas
O especialista em Direito Constitucional, Dr. Diego Cavalcante, explicou ao Portal AM1 que a Constituição brasileira estabelece um Estado laico, que não pode favorecer ou prejudicar nenhuma religião. Ele destacou que qualquer projeto de lei relacionado à educação e religião só será viável se cumprir certos requisitos: não pode haver discriminação ou desrespeito à diversidade religiosa, não deve usar recursos públicos para promover uma religião específica e a participação dos alunos deve ser opcional, sem prejudicar o currículo regular.
“A República Federativa do Brasil, na forma do artigo 5º, inciso 6º, adotou um Estado leigo, ou então laico, ou não confessional. Sabemos disso. Na forma do artigo 19, inciso 1 da Constituição, não pode o Estado estar prejudicando e nem o Estado promover uma determinada religião”, explicou o especialista.
Segundo ele, esses cuidados seguem a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o partidário religioso com apoio do Estado. Desde que essas condições sejam respeitadas, o projeto em questão poderia ser aprovado.
Críticas políticas: religião como instrumento eleitoral
Em exclusividade ao Portal AM1, o cientista político Luiz Marques, avaliou que qualquer iniciativa legislativa que surgir em favorecimento a uma religião específica já nasce em desacordo com a lei e representa um desvio ético e intelectual.
“Qualquer tentativa de institucionalizar atividades religiosas com aval do poder público é inconstitucional e desonesta. Projetos como esse servem menos ao interesse das crianças e mais à estratégia de manutenção de currais eleitorais por meio da fé”, afirmou o cientista político.
Luiz Marques destacou que, além de desrespeitosos à legislação, tais projetos refletem falta de conhecimento ou negligência legislativa, uma vez que não consideram os princípios constitucionais básicos. Comparou também a situação atual com lições históricas sobre os perigos do controle religioso sobre o poder, lembrando que episódios como a Inquisição e a censura ao pensamento mostram os efeitos negativos da fusão entre fé e Estado.
“É uma imoralidade jurídica. E, mais grave, uma ignorância legislativa. Pois não se espera que um parlamentar seja um constitucionalista de renome, mas espera-se, no mínimo, que tenha lido a Constituição antes de tentar subvertê-la”, declarou Luiz Marques.
Por fim, Luiz Marques destacou que o papel das instâncias de controle legislativo é impedir tais abusos e que, mesmo quando projetos dessa natureza não avançam, eles já cumprem uma função de manipulação social e política, promovendo divisão e pavimentando caminhos que podem levar ao autoritarismo religioso disfarçado de prática democrática.
Proposta x polêmica
Na justificativa, os vereadores afirmam que a Escola Bíblica de Férias preenche uma lacuna na cidade, oferecendo atividades formativas para crianças e adolescentes que ficam sem opções durante as férias escolares.
A iniciativa, dizem, busca o “desenvolvimento familiar e social” e apresenta a prática religiosa como “agente transformador de comportamento”.
O impasse persiste, com a promessa de um projeto com viés social e educativo de um lado e críticas apontando risco de inconstitucionalidade e exploração política da religião do outro.
A discussão deve ganhar espaço dentro e fora do parlamento, dividindo opiniões entre setores religiosos, educadores, juristas e defensores da laicidade do Estado.
Confira a proposta do Projeto de Lei:
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