(Foto: Alberto César Araújo/Aleam)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) a suspensão imediata do concurso público em andamento, diante de falhas graves na aplicação das cotas raciais e étnicas que comprometem o princípio constitucional da igualdade e a lisura do certame.
A medida consta na Recomendação nº 0001/2025/SUBJUR, emitida pela Subprocuradoria-Geral Jurídica do MPAM, que identificou ausência de critérios técnicos, transparência e imparcialidade na validação das autodeclarações de candidatos negros, pardos e indígenas.
De acordo com o documento, o edital do concurso da Aleam — conduzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) — não estabeleceu procedimentos adequados para a verificação da veracidade das autodeclarações raciais, tampouco garantiu a formação de uma comissão heterogênea e capacitada para análise fenotípica dos candidatos cotistas.
O MPAM considera que a ausência desses mecanismos fere frontalmente os princípios da legalidade, da moralidade e da isonomia.
O órgão afirma que, sem a devida correção, a execução do concurso comprometerá a credibilidade do processo e poderá anular o caráter reparatório e afirmativo das cotas, razão pela qual recomenda a suspensão imediata do certame até que as falhas sejam sanadas.
O Ministério Público determina que a ALEAM institua uma comissão específica e qualificada para avaliação das autodeclarações raciais, com participação de membros com notório conhecimento sobre diversidade racial e representatividade étnica.
Além disso, orienta que a Assembleia revise o edital e publique novas regras claras e objetivas sobre a comprovação da condição racial e indígena, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Decreto Federal nº 9.508/2018, que regulamenta as políticas afirmativas no serviço público.
Ausência de critérios também prejudica candidatos indígenas
A recomendação também aponta omissões no tratamento das cotas destinadas a candidatos indígenas, destacando que o edital não prevê critérios objetivos nem mecanismos de validação documental e cultural para o enquadramento desses candidatos.
Para o MPAM, tal lacuna desrespeita a pluralidade étnica do Estado do Amazonas e “reduz a política afirmativa a um mero formulário burocrático, sem garantia real de representatividade e inclusão”.
O MPAM concedeu prazo para que a Aleam comprove a suspensão do concurso e apresente plano de correção das irregularidades, sob pena de ação civil pública e responsabilização administrativa e judicial dos gestores.
Na recomendação, o órgão é enfático. “A continuidade do concurso da Assembleia Legislativa, sem a devida adequação dos procedimentos de cotas raciais e étnicas, configura violação direta aos princípios constitucionais e poderá gerar nulidade do certame e responsabilização dos agentes públicos”.
Polêmicas e desconfiança
Desde o lançamento do edital, o concurso da Aleam enfrenta críticas e questionamentos de candidatos e especialistas.
Agora, com a intervenção do MPAM, a situação ganha novo peso jurídico e político: a legalidade do concurso está sob ameaça direta, e sua continuidade, sem correções, poderá ser judicialmente bloqueada.
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