(Foto: Divulgação/ TCEAM e Prefeitura de Tabagatinga)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu uma série de recomendações à Prefeitura Municipal de Tabatinga após identificar uma falha temporária no envio de demonstrativos previdenciários obrigatórios ao CADPREV, sistema federal de controle de informações sobre regimes próprios de previdência.
A irregularidade envolveu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e foi atribuída ao presidente do órgão, Altenor Lopes Magalhães, e ao controlador-geral, Ezeclério Glória Júnior. Embora o problema tenha sido posteriormente corrigido, o Tribunal considerou que a ausência temporária de envio das informações, referentes aos demonstrativos DAIR (Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos) e DIPR (Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses), expôs o município a sérios riscos administrativos e financeiros.
Entre os potenciais impactos da falha estavam a perda de transferências voluntárias de recursos da União e restrições à contratação de operações de crédito, o que poderia comprometer a execução de políticas públicas locais.
Recomendações do Tribunal
No julgamento, o Pleno do TCE-AM decidiu não aplicar penalidades, reconhecendo que a irregularidade foi sanada, mas determinou uma série de medidas estruturais e preventivas para fortalecer a gestão previdenciária municipal.
Entre as principais recomendações, o Tribunal orientou que a Prefeitura de Tabatinga:
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Implemente rotinas permanentes de controle e acompanhamento do envio dos demonstrativos ao CADPREV, com prazos definidos e servidores formalmente designados;
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Crie um fluxo interno de monitoramento na Controladoria-Geral do Município, de forma a reduzir a dependência de cobranças externas do TCE-AM;
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Capacite os gestores e servidores do RPPS sobre a Portaria MTP nº 1467/2022, que regula as obrigações previdenciárias;
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Publique no Portal da Transparência municipal os comprovantes de envio e os Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), ampliando o controle social e a fiscalização da Câmara Municipal e do Conselho de Previdência;
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Adote medidas punitivas contra gestores que descumprirem os prazos legais sem justificativa e elabore um manual de procedimentos do RPPS para padronizar o envio de informações.
Controle contínuo
O Tribunal também determinou à Secretaria de Controle Externo (SECEX) que, nas próximas auditorias e inspeções realizadas no município, seja incluída a verificação específica do cumprimento das obrigações previdenciárias do RPPS, especialmente o envio dos demonstrativos e a manutenção do CRP atualizado.
Transparência e prevenção
Ao final do julgamento, o TCE-AM reforçou que a regularidade previdenciária é essencial para a credibilidade fiscal dos municípios e para garantir que servidores e aposentados não sejam prejudicados por falhas administrativas.
A decisão foi encaminhada à Prefeitura Municipal de Tabatinga e aos demais órgãos jurisdicionados, e o processo será arquivado após o cumprimento das determinações regimentais.
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