Contratações sem concurso colocam SEAS sob investigação do TCE-AM

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) conduz uma investigação para apurar possíveis irregularidades na gestão da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS). O caso está registrado no Processo nº 10247/2021 e teve início após uma Representação apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), setor técnico responsável por fiscalizar e analisar a legalidade dos atos da administração pública dentro da Corte de Contas.

A denúncia aponta indícios de que a SEAS pode ter descumprido o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de ingresso no serviço público mediante concurso público. De acordo com o documento, existe suspeita de que a secretaria possa ter realizado contratações ou mantido vínculos funcionais sem o procedimento de concurso público, hipótese que motivou a abertura da investigação.

Origem da investigação

O caso não começou agora. Ele tem como base uma apuração anterior, registrada no dia 03 de setembro de 2018 pelo Processo físico nº 2353/2018, que apresentou indícios preliminares suficientes para embasar a abertura da nova Representação em 2021. Esse processo anterior serviu como ponto de partida para aprofundar a investigação e verificar a existência de possíveis irregularidades administrativas dentro da SEAS.

Durante o processo, foi emitido um Laudo Técnico Preliminar nº 79/2019-DICAPE. Esse documento foi elaborado após a admissão da Representação pela Presidência do Tribunal em 16 de setembro de 2019.

Conforme o laudo, a SEAS foi comunicada para prestar esclarecimentos, por meio da notificação inicial (Nº 358/2019-DICAPE). Houve ainda uma solicitação para estender o prazo, concedida pelo relator do processo, conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho, a defesa foi apresentada e analisada pela unidade técnica.

O Laudo Técnico Preliminar descreveu três pontos principais identificados para apuração:

• Terceirização de mão de obra por meio de contrato com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES), a ser verificada quanto à conformidade com as regras constitucionais de concurso público.

• Exercício, por servidores comissionados, de atribuições típicas do cargo efetivo de Assistente Social, indicando possível desvio de função.

• Carga horária praticada de 40 horas semanais, diante de previsão legal de jornada de 30 horas para a categoria.

O documento registrou ainda que Marilena Mônica Mendes Perez esteve à frente da SEAS por aproximadamente três meses e meio, informação considerada na análise preliminar.

Confira o documento: 

Partes envolvidas

A Representação é de autoria da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que atua como órgão fiscalizador interno e responsável por analisar documentos, contratos e práticas administrativas dos órgãos estaduais.

A SEAS figura como órgão representado, por ser a pasta investigada. O acompanhamento jurídico e ministerial do caso está sob responsabilidade do procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, que atua no Ministério Público de Contas (MPC), instituição que fiscaliza e promove responsabilizações no âmbito dos Tribunais de Contas.

Próximos passos

O TCE-AM deve analisar documentos, justificativas e eventuais provas apresentadas pela SEAS antes de chegar a uma decisão. Se forem confirmadas irregularidades nas contratações ou outras infrações legais, o órgão poderá adotar medidas como aplicação de multas, determinação de anulação de atos administrativos, responsabilização de gestores e recomendação de ajustes na política de contratação da Secretaria.

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