(Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (Mpam) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a política pública de oferta de vagas na educação infantil no município de Caapiranga. A medida tem como base o artigo 45, inciso II, da Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público.
O procedimento tem como objetivo monitorar e fiscalizar o atendimento às crianças na primeira etapa da educação básica. A atuação do órgão se concentra especialmente na oferta de vagas em creches, destinadas a crianças de 0 a 3 anos, e na universalização da pré-escola, que atende crianças de 4 e 5 anos.
A iniciativa considera o que estabelece a Meta 01 do Plano Nacional de Educação. Essa meta prevê a ampliação do acesso à educação infantil e a garantia de atendimento adequado às faixas etárias previstas.
O acompanhamento ocorrerá no biênio 2026-2027. Nesse período, o Ministério Público deve verificar a implementação das políticas públicas municipais voltadas ao setor, com foco no cumprimento das diretrizes nacionais.
A instauração do procedimento reforça o papel institucional do Ministério Público na fiscalização de políticas públicas e na garantia do direito à educação infantil.
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