(Foto: Divulgação/Semcom)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na renovação de um contrato de R$ 15,3 milhões firmado entre a Prefeitura de Manaus e a empresa Tumpex Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda., responsável pelos serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos da capital.
A investigação, conduzida pela 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, apura se houve ilegalidades na prorrogação do contrato nº 033/2003, renovado em novembro de 2020 por mais 15 anos sem a realização de nova licitação pública.
Na portaria que oficializa a abertura do inquérito, o promotor Alessandro Samartin de Gouveia afirma que existem indícios de possíveis atos lesivos ao patrimônio público e eventual prática de improbidade administrativa.
Segundo o MP, um dos principais pontos sob análise é a possibilidade de o contrato ter sido sucessivamente prorrogado ao longo dos anos sem concorrência pública, o que pode violar princípios da administração pública e da legislação de contratos.
Legalidade
Entre os pontos levantados pela Promotoria está a hipótese de o contrato ter sido tratado como concessão pública sem cumprir os requisitos previstos em lei.
O Ministério Público quer esclarecer se houve licitação válida na contratação original, em 2003; se os aditivos foram acompanhados de estudos técnicos e econômicos; se houve alteração do objeto contratado sem nova licitação; se os valores pagos estão compatíveis com os preços de mercado e se a Prefeitura de Manaus realiza fiscalização efetiva da execução dos serviços.
O órgão também apura possíveis indícios de sobrepreço, superfaturamento e falhas na gestão do contrato.
Questões ambientais
Além da parte contratual, o MP determinou análise técnica sobre a operação do aterro utilizado para destinação dos resíduos sólidos coletados em Manaus.
Os técnicos deverão verificar se o espaço possui licenciamento ambiental regular, se existe rastreabilidade dos resíduos e se há indícios de descarte irregular ou funcionamento inadequado da estrutura.
Outro ponto considerado crítico pela Promotoria é a ausência de informações detalhadas sobre rotas de coleta, áreas atendidas, frequência do serviço, tipos de resíduos recolhidos e estrutura operacional utilizada pela empresa.
Na avaliação do MP, a falta desses elementos pode comprometer a transparência e a fiscalização do contrato.
O inquérito civil terá prazo inicial de um ano e poderá resultar em ações judiciais, pedidos de anulação contratual e responsabilização de agentes públicos e empresas envolvidas, caso sejam confirmadas irregularidades.
LEIA MAIS:
