(Foto: Divulgação/ Prefeitura de Parintins)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar a contratação da Banda Calcinha Preta para as festividades dos 173 anos de Parintins, realizada pelo valor global de R$ 790 mil.
A investigação é conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Parintins e busca verificar se a contratação, a execução financeira do contrato e a utilização de recursos públicos seguiram as regras legais.
O procedimento também envolve o prefeito de Parintins, Mateus Ferreira Assayag, que representa o município no processo. A Prefeitura foi incluída como investigada/noticiada, sem prejuízo de eventual inclusão de outros agentes públicos ou particulares durante a apuração.
MP vê aparente contradição na contratação
Um dos principais pontos levantados pelo Ministério Público é uma aparente contradição entre a justificativa utilizada para a contratação e o instrumento efetivamente formalizado.
Nas razões de escolha, a Comissão Municipal de Contratação teria utilizado a hipótese de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Entretanto, segundo o MPAM, o contrato foi formalizado com a empresa R de A Pessoa Ltda., por meio da Ata de Registro de Preços nº 12/2025, originada do Pregão Eletrônico nº 18/2025.
A Promotoria considera necessário esclarecer a compatibilidade entre esses instrumentos e verificar a regularidade da contratação.
R$ 790 mil e patrocínios privados
Outro ponto da investigação é a origem dos recursos utilizados para custear o evento.
O MPAM quer saber como ocorreu a execução orçamentária e financeira do contrato e como foram tratados os valores obtidos por meio de patrocínios privados, vinculados ao Credenciamento nº 035/2025.
Por isso, a Prefeitura terá de apresentar documentos que comprovem o efetivo ingresso no erário municipal dos valores captados como patrocínio, além da prestação de contas e da respectiva contabilização.
O MP também quer uma planilha completa dos gastos do evento, incluindo cachê, palco, som, iluminação, geradores, segurança, transporte, hospedagem, alimentação, seguros e comunicação.
A Prefeitura deverá informar ainda todos os contratos e fornecedores envolvidos, com CNPJ, objeto e valor.
Uso de estrutura da Prefeitura também entrou na mira
A investigação não se limita aos R$ 790 mil do contrato artístico.
O MPAM quer saber se houve utilização de veículos, servidores ou estrutura logística pertencentes ao município em favor do evento.
Caso tenha ocorrido, a Prefeitura deverá apresentar os atos autorizativos e comprovar eventual ressarcimento ao erário.
A Promotoria também vai verificar se todas as obrigações previstas no contrato foram cumpridas e se a fiscalização municipal da execução foi adequada.
TCE-AM será acionado
O Ministério Público determinou ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) seja consultado para informar se existe algum procedimento de fiscalização ou tomada de contas especial relacionado ao contrato ou aos gastos das festividades de aniversário de Parintins.
A Prefeitura terá 15 dias para apresentar a documentação requisitada pelo MPAM.
Confira:
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