(Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) autorizou a reabertura do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) para que o Diretório Estadual do Republicanos no Amazonas regularize a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2019.
A decisão foi assinada pela vice-presidente e corregedora regional eleitoral, desembargadora Nélia Caminha Jorge, após pedido apresentado pelo partido e por seus dirigentes. O processo busca regularizar uma situação de inadimplência decorrente do julgamento das contas como “não prestadas” em processo anterior.
Na decisão, a magistrada destacou que a Resolução TSE nº 23.604/2019 permite que partidos políticos solicitem a regularização após o trânsito em julgado da decisão que considerou as contas não prestadas.
Com isso, a Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (Secep) deverá reabrir o sistema por 30 dias para que o Republicanos apresente toda a documentação contábil exigida. Depois da entrega, será elaborado parecer técnico e o Ministério Público Eleitoral voltará a se manifestar antes do julgamento definitivo.
Entre os requerentes do processo estão o diretório estadual do Republicanos, o deputado federal Silas Câmara e outros dirigentes partidários.
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