(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Manaus (AM) — O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou novas providências para o cumprimento de obrigações impostas ao Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT-AM) na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2023.
As contas foram aprovadas com ressalvas, mas a decisão determinou que o partido devolvesse R$ 4.736,41 ao Tesouro Nacional e aplicasse outros R$ 12.903,76 em programas de promoção da participação política feminina.
A decisão transitou em julgado em 25 de junho de 2026, o que significa que não há mais possibilidade de recurso contra o julgamento.
PT nacional terá de se manifestar
A nova decisão do TRE-AM trata justamente do cumprimento dessas obrigações.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu que a dívida fosse comunicada ao órgão nacional do PT e que fosse certificada a obrigação de aplicação dos R$ 12.903,76 destinados aos programas de promoção da participação política feminina.
A Presidência do TRE-AM acolheu o pedido e determinou que o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores seja intimado para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento da obrigação.
Conforme a regra citada na decisão, quando uma sanção é aplicada a um órgão partidário regional, o diretório nacional pode ter de reter recursos do Fundo Partidário destinados ao diretório sancionado e recolher o valor ao Tesouro Nacional, até o limite da sanção.
Além disso, o TRE-AM determinou que a obrigação referente aos R$ 12.903,76 seja registrada para cobrança na próxima prestação de contas anual do partido.
Obrigações passam de R$ 17 mil
Somadas, as duas obrigações determinadas pela Justiça Eleitoral chegam a R$ 17.640,17.
Desse total, R$ 4.736,41 correspondem à devolução ao Tesouro Nacional. Os outros R$ 12.903,76 deverão ser destinados a programas de promoção da participação política feminina.
A cobrança ocorre, portanto, depois de uma decisão que se tornou definitiva e durante a fase de cumprimento das determinações impostas ao partido.
Apesar das obrigações financeiras, o caso não representa rejeição das contas do PT-AM. O próprio TRE-AM registra que a prestação de contas referente a 2023 foi aprovada com ressalvas.
O que permanece pendente é o cumprimento das determinações financeiras e da obrigação de aplicação dos recursos estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
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