(Foto: Divulgação/Assessoria de Rozenha; Hudson Fonseca/Aleam; Divulgação/ Secom)
Manaus (AM) – O deputado estadual Rozenha (PSD) criticou, nesta quarta-feira (9/9), a forma como a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 523/2026, enviado pelo Governo do Estado. O parlamentar afirmou que a proposta, com efeitos sobre a política fiscal, foi incluída como extrapauta sem tempo suficiente para análise dos deputados e confrontou o presidente da Casa, Adjuto Afonso (União Brasil), sobre o rito adotado.
O projeto autoriza o Governo do Amazonas a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), a mudança do atual Programa de Ajuste Fiscal (PAF) para o PAFT amplia mecanismos de transparência e governança e poderá proporcionar maior espaço fiscal ao Estado a partir de 2027.
Na tribuna, Rozenha afirmou que, por envolver questões financeiras, o projeto deveria ter sido disponibilizado aos parlamentares com antecedência. Segundo ele, a extrapauta chegou ao grupo de assessores praticamente no mesmo momento em que a matéria foi lida e submetida à votação.
“A matéria é financeira? Sim. Uma matéria que mexe diretamente no fluxo de caixa do Estado, que flexibiliza recebimento de fornecedores, que alonga pagamentos para credores”, declarou.
“Não seja peteleco de ninguém”
Ao tratar da condução da votação, Rozenha direcionou as críticas a Adjuto Afonso e cobrou do presidente da Aleam o cumprimento das regras internas da Casa.
“Não idiotize, presidente, os deputados. Isso é nos idiotizar, isso não é bonito, isso é feio, e feio para essa Casa”, afirmou.
Na sequência, declarou: “Presidente Adjuto, não seja peteleco de ninguém, não deixe lhe manipularem. Vá aos limites da lei, vamos jogar limpo”.
Rozenha afirmou ainda que a presidência, a liderança e deputados da base governista tinham conhecimento prévio da extrapauta, enquanto os demais parlamentares não teriam recebido o texto antecipadamente.
“A votação de ontem foi ilegal, imoral, errada, desprovida do rito necessário, desprovida do respeito aos colegas”, disse.
O deputado pediu a revisão da votação e a realização de uma nova sessão para ampliar o tempo de análise da proposta.
“O governo não pauta essa Casa”
Rozenha também levou o debate para a relação entre a Aleam e o Governo do Amazonas, comandado por Roberto Cidade (União Brasil).
“O governo não pauta essa Casa, o governo não pauta essa Casa, não pautará”, afirmou. Em outro trecho, declarou que a Assembleia “não vai ser puxadinho do Palácio”.
O PL nº 523/2026 foi encaminhado pelo Executivo e aprovado como extrapauta. Apesar dos questionamentos sobre o rito da votação, o conteúdo da proposta já havia sido apresentado anteriormente aos parlamentares.
Em 26 de agosto, o secretário-executivo do Tesouro Estadual da Sefaz-AM, Luiz Otávio da Silva, esteve na Aleam para apresentar o PAFT e responder a questionamentos dos deputados.
Segundo a Sefaz-AM, a adesão busca aprimorar a gestão fiscal e não representa, por si só, a contratação de novas dívidas.
Rozenha, por outro lado, sustenta que os possíveis efeitos da proposta sobre compromissos, prazos de pagamento e fluxo de caixa exigiam maior tempo de análise no plenário.
Com o pedido para que a votação seja revista, o parlamentar concentra o questionamento na forma como o projeto foi apreciado pela Aleam e defende que a matéria volte ao plenário com mais tempo para discussão.
Confira:
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