MPAM vai à Justiça após Prefeitura de Boca do Acre não entregar documentos de contrato de R$ 7,1 milhões

Vista aérea do município de Boca do Acre. (Foto: Divulgação)

Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) determinou o ajuizamento de uma medida judicial contra o Município de Boca do Acre para obter documentos de um contrato emergencial de R$ 7,1 milhões para perfuração de poços artesianos. A decisão ocorre após, segundo o órgão, sucessivas solicitações administrativas não serem atendidas pela prefeitura. O contrato é alvo de um inquérito que apura possíveis irregularidades desde a contratação até a execução e os pagamentos.

O caso envolve o Contrato nº 017/2025, no valor global de R$ 7.105.000, firmado entre a Prefeitura de Boca do Acre e a empresa HP Construção e Perfuração de Poços Ltda., por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2025. O acordo previa serviços emergenciais de perfuração de poços para atender às necessidades do município e tinha vigência de 6 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Segundo o MPAM, a investigação foi instaurada diante de indícios relacionados, entre outros pontos, ao elevado valor do contrato, ao uso de uma contratação emergencial para um serviço que, em princípio, exige planejamento administrativo e ao intervalo considerado significativo entre a assinatura do contrato e a publicação de seu extrato.

O Inquérito Civil nº 178.2025.000047 investiga a legalidade da contratação e de seus atos anteriores e posteriores. Entre os pontos que serão analisados estão eventual direcionamento, sobrepreço, superfaturamento, execução simulada ou diferente do objeto contratado, possível dano aos cofres públicos e eventual ato de improbidade administrativa. Até o momento, porém, o documento não conclui que essas irregularidades ocorreram.

MPAM aponta falta de documentos

A investigação encontrou um obstáculo: documentos considerados essenciais para verificar como o contrato foi realizado, executado e pago ainda não foram apresentados ao Ministério Público.

Na decisão, o MPAM afirma que houve “persistente ausência de atendimento às solicitações administrativas” e registra uma situação de inércia no fornecimento das informações. Para o órgão, continuar repetindo pedidos depois de sucessivas solicitações, reiterações e concessão de prazo já não seria uma medida eficiente.

Por isso, o Ministério Público determinou a preparação e o ajuizamento de medida judicial contra o Município de Boca do Acre, com pedido de tutela de urgência, para conseguir acesso à documentação da Dispensa de Licitação nº 001/2025 e do Contrato nº 017/2025.

O MPAM quer desde a justificativa da situação emergencial e os estudos que antecederam a contratação até pesquisa de preços, propostas de outras empresas, ordens de serviço, medições, notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento e comprovantes das transferências feitas à contratada.

O Ministério Público também pretende pedir à Justiça a preservação dos documentos físicos e eletrônicos, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e, subsidiariamente, autorização para adoção de medidas destinadas à obtenção do material, inclusive busca e apreensão dos documentos, caso o Judiciário considere a providência necessária e proporcional.

Empresa deverá explicar execução dos poços

A HP Construção e Perfuração de Poços também será novamente notificada. O MPAM deu prazo de 15 dias úteis para a empresa apresentar informações atualizadas sobre o desfecho do contrato.

Um ponto chama atenção no documento: conforme registrado pelo Ministério Público, em setembro de 2025 a própria empresa informou que os serviços ainda não haviam sido iniciados por falta de liberação de verba. Agora, a Promotoria quer saber se posteriormente houve ordem de serviço, quantos poços foram efetivamente perfurados, onde estão localizados, quanto foi faturado e quanto a empresa recebeu do município.

Depois da obtenção dos documentos, o MPAM também pretende verificar fisicamente os poços eventualmente executados, com identificação dos locais e coordenadas geográficas.

Perícia vai verificar possível superfaturamento

Somente depois de reconstruir a documentação e verificar os serviços executados, o material deverá ser enviado ao Núcleo de Apoio Técnico do MPAM (NAT/MPAM).

A análise técnica deverá comparar os preços contratados com os valores de mercado da época e verificar a correspondência entre os poços contratados, autorizados, executados, medidos, faturados e pagos.

Entre os quesitos determinados pela Promotoria estão a existência de indícios de sobrepreço, superfaturamento quantitativo ou qualitativo, pagamento por serviço não executado, medição ou pagamento duplicado e possíveis danos ao erário. Caso seja identificado eventual prejuízo, o MPAM quer que o valor seja calculado tecnicamente.

Por enquanto, o Ministério Público decidiu não ouvir agentes públicos. A estratégia registrada na decisão é primeiro obter os documentos e o parecer técnico para, depois, direcionar os depoimentos às inconsistências que eventualmente forem encontradas.

O próprio MPAM ressalta que ainda não existem elementos suficientes para arquivar a investigação, mas também considera que o caso ainda não está suficientemente instruído para uma ação civil pública por improbidade administrativa ou ressarcimento.

Assim, o contrato de R$ 7,1 milhões permanece sob investigação. O próximo passo será justamente descobrir, a partir dos documentos cobrados judicialmente e da análise técnica, quantos poços saíram efetivamente do papel, quanto foi pago por eles e se o dinheiro público corresponde aos serviços executados.