(Foto: Divulgação/Assessoria)
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a intimação de Roberto Maia Cidade Filho para o pagamento de uma multa de R$ 5 mil, devidamente atualizada, aplicada em processo que apurou propaganda eleitoral irregular na internet. A decisão foi assinada pela presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, e consta em publicação do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (14).
O processo trata de cumprimento definitivo de sentença movido pelo Ministério Público Eleitoral contra Roberto Cidade. A ação original foi apresentada pela Coligação Força Amazonas, formada por Republicanos, MDB, PSD e Fé Brasil, em uma representação por propaganda eleitoral irregular na internet.
Segundo a decisão, a representação foi julgada parcialmente procedente, com condenação de Cidade ao pagamento de R$ 5 mil, com fundamento no artigo 57-B, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 2 de setembro de 2026.
Após o trânsito em julgado, o Ministério Público Eleitoral manifestou interesse no cumprimento definitivo da sentença e pediu a intimação do executado para o pagamento voluntário do débito. O pedido também previa consequências legais em caso de não pagamento.
O TRE-AM determinou que Roberto Cidade seja intimado, por meio de seu procurador constituído no processo, para pagar o débito no prazo de 15 dias. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e o artigo 34 da Resolução TSE nº 23.709/2022.
A decisão também determinou a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. O tribunal rejeitou, ainda, o pedido de encaminhamento da multa para inscrição em Dívida Ativa da União, por considerar que multas judiciais-eleitorais seguem o regime de cumprimento de sentença e não estão sujeitas a esse procedimento.
LEIA MAIS:
