(Foto: Divulgação/Governo do Amazonas)
Manaus (AM) – A ausência de concurso público e a composição do quadro de servidores da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão do Governo do Amazonas, entraram na mira do Ministério Público do Estado (MPAM). O órgão abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nas contratações e verificar se cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos estão sendo preenchidos de maneira irregular.
A investigação foi formalizada após o recebimento de uma denúncia em 7 de abril deste ano. A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do MPAM na terça-feira (27), sob responsabilidade da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público.
Entre os pontos que serão apurados estão os motivos para a ausência de concurso público e a proporção entre servidores efetivos, comissionados e temporários. A investigação busca esclarecer se a estrutura de pessoal do órgão está de acordo com as exigências legais para o preenchimento de cargos na administração pública.
Além do inquérito, o MPAM prepara uma minuta de Ação Civil Pública para cobrar a apresentação de um cronograma de realização de concurso público. A medida pretende exigir providências para preencher cargos efetivos vagos ou atualmente ocupados de forma considerada irregular.
A iniciativa coloca sob questionamento a política de contratação de pessoal da UGPE e a necessidade de planejamento para recompor o quadro permanente de servidores. A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso em cargos e empregos públicos, enquanto as nomeações para cargos em comissão são restritas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A utilização de vínculos temporários também depende do cumprimento dos requisitos constitucionais, incluindo a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por isso, a investigação deverá esclarecer se as contratações realizadas pela unidade gestora respeitam os limites legais.
Até o momento, a abertura do inquérito não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas. O procedimento deverá reunir elementos para verificar a legalidade das contratações e a eventual necessidade de medidas judiciais.
O caso amplia a fiscalização sobre a gestão de pessoal do Governo do Amazonas e levanta questionamentos sobre a regularidade do preenchimento de cargos em um órgão estadual. A eventual necessidade de concurso público dependerá das informações reunidas durante a apuração e das providências que vierem a ser exigidas pelo Ministério Público.
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