Prefeitura de Manaus questiona na Justiça a responsabilidade pelo financiamento do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual. (Foto: Bruno Zanardo/Secom-AM)
O pedido foi encaminhado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) à 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. A administração municipal solicita a reconsideração da decisão e argumenta que a legislação estabelece que cabe ao Estado organizar e custear o transporte dos estudantes matriculados em sua rede de ensino.
Segundo a prefeitura, não existe convênio vigente nem autorização orçamentária para que o município assuma essa despesa. A gestão afirma que os acordos de cooperação entre Estado e município foram encerrados em 18 de maio de 2025.
Prefeitura questiona decisão sobre o Passe Livre
A decisão contestada foi proferida na quarta-feira (4), em uma ação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). A Justiça determinou que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) restabelecesse as recargas do Passe Livre em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
A ordem também estabeleceu que o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus não criassem obstáculos ao cumprimento da determinação, caso tivessem responsabilidade sobre a medida.
Na manifestação, o município sustenta que, embora a ordem tenha sido direcionada ao Sinetram, o custo da gratuidade poderá recair sobre os cofres municipais. Isso porque a prefeitura é responsável pela concessão do transporte coletivo e afirma que teria de compensar eventuais desequilíbrios financeiros nos contratos com as empresas.
Município contesta proposta de repasse estadual
Outro ponto apresentado pela PGM envolve uma proposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em agosto deste ano. Conforme a prefeitura, o Estado sugeriu o pagamento de R$ 2,50 por passagem, valor correspondente à metade da tarifa pública.
O município defende que o repasse estadual cubra integralmente o custo do transporte dos estudantes da rede estadual, considerando a tarifa de remuneração, que, segundo a procuradoria, atualmente supera R$ 9.
A administração também diferencia a meia-passagem estudantil, que concede desconto na tarifa, do Passe Livre, que garante o deslocamento gratuito.
A prefeitura afirma que a Lei Municipal nº 3.526/2025 tornou permanente a gratuidade apenas para estudantes da rede municipal de ensino. Segundo a gestão, não há oposição à concessão do benefício aos alunos estaduais, mas uma divergência sobre quem deve financiar o serviço.
Prefeitura quer mudar participação no processo
Além de solicitar que o custeio do transporte dos estudantes estaduais seja atribuído ao Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus pediu para deixar a condição de ré e passar a atuar como autora da ação, ao lado da Defensoria Pública.
A PGM também solicitou que o processo seja reunido a outra ação que discute o mesmo benefício e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus. Até o momento, o pedido de reconsideração apresentado pelo município aguarda análise judicial.
LEIA MAIS:
