Prorrogado até 2032, o protocolo entre Amazonas e Minas Gerais mantém a suspensão de ICMS nas operações da Zona Franca de Manaus via armazém geral em Uberlândia
Brasília, (DF) – O Diário Oficial da União desta terça-feira (10) trouxe o Protocolo ICMS 124/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2032 as regras do Protocolo ICMS 85/2008. Esse acordo, firmado entre Amazonas e Minas Gerais, permite que indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus usem um armazém geral em Uberlândia (MG) como centro de distribuição nacional com suspensão do ICMS.
Na prática, o entreposto mineiro funciona como uma extensão logística do polo de Manaus. O produto industrializado na Zona Franca sai do Amazonas sem cobrança do imposto estadual, fica armazenado em Uberlândia e só é tributado quando deixa o armazém rumo ao mercado consumidor ou à exportação. Sem o protocolo, cada remessa teria de pagar ICMS na saída do Amazonas e gerar crédito depois — o que encarece o frete e trava a competitividade.
A prorrogação anterior, feita pelo Protocolo ICMS 10/2022, valia até 30 de setembro de 2027. Com o novo texto, o setor ganha mais cinco anos de previsibilidade para planejar estoques e contratos de transporte. Assinaram o acordo Luciana Mundim de Mattos Paixão, secretária de Fazenda de Minas Gerais, e Dario José Braga Paim, titular da pasta no Amazonas. O texto vale a partir da edição desta terça-feira.
Para o Amazonas, o tema é sensível porque o modelo depende de escoamento: a produção do polo industrial de Manaus abastece o restante do país, e boa parte dela viaja por rodovia até o Sudeste. O armazém em Uberlândia reduz a distância entre a fábrica e o cliente e permite fracionar entregas sem refazer o trajeto a partir de Manaus — vantagem que pesa em produtos de giro rápido, como eletrônicos, motocicletas e itens de informática.
A prorrogação também interessa a Minas Gerais, que sedia o entreposto e arrecada o imposto no momento em que a mercadoria sai do armazém. O protocolo é um dos vários acordos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que sustentam a operação da Zona Franca fora dos limites da Amazônia Ocidental, tema que voltou ao debate com a reforma tributária e a transição para o novo sistema de impostos sobre consumo.
O texto não cria novo incentivo nem altera alíquotas: apenas estende o prazo de um regime que já está em operação desde 2008. A publicação desta terça-feira encerra a incerteza jurídica que rondava o setor a partir de 2027, quando o acordo anterior expiraria — prazo que, na prática, obrigaria empresas a redesenhar a malha logística no meio do período de transição tributária.
