(Foto: Divulgação/Amazonprev)
Manaus (AM) – A tentativa da Fundação AMAZONPREV de avançar com a substituição do sistema responsável pelo processamento da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Amazonas sofreu novo revés no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Em decisão publicada nesta terça-feira (10), o conselheiro-relator Mario Manoel Coelho de Mello rejeitou o pedido de reconsideração apresentado pela Fundação e manteve as restrições impostas à rescisão do contrato com a empresa Agenda Assessoria.
A decisão também determinou a suspensão cautelar dos efeitos da Portaria nº 1.832/2026, assinada em 6 de novembro, que disciplinava a implantação dos sistemas Aurora Prev e Aurora Folha. O entendimento do relator é que a medida poderia representar descumprimento da cautelar anteriormente concedida pelo próprio Tribunal.
O caso expõe questionamentos sobre a condução administrativa da mudança tecnológica dentro da previdência estadual. Para o relator, os documentos apresentados pela AMAZONPREV não foram suficientes para demonstrar que a rescisão contratual havia sido precedida de justificativa adequada, análise econômica consistente e oportunidade efetiva de defesa à empresa contratada.
Um dos pontos destacados na decisão é a sequência dos atos administrativos. Em 1º de outubro, a Fundação comunicou à Agenda Assessoria a rescisão unilateral do Contrato nº 01/2022. Somente depois, em 9 de outubro, a empresa apresentou manifestação contestando os fundamentos da decisão e solicitando acesso aos documentos que teriam embasado a ruptura.
Na avaliação do conselheiro, a apresentação posterior de argumentos pela empresa não comprova que ela teve condições de influenciar na formação da decisão administrativa. O documento também aponta que não teria sido demonstrado o acesso integral aos estudos, pareceres e demais elementos utilizados pela Fundação.
Economia alegada ainda é questionada
A AMAZONPREV sustentou que a substituição seria mais vantajosa economicamente e que o novo sistema ofereceria uma solução mais abrangente. Também apresentou registros de inconsistências técnicas no sistema anterior e informações sobre a migração para a plataforma Aurora.
Entretanto, o relator observou que o relatório técnico utilizado para sustentar a capacidade operacional da nova ferramenta foi produzido em 5 de novembro, depois da primeira decisão cautelar, e tinha natureza predominantemente unilateral.
O documento, segundo a decisão, não demonstrou que, quando a rescisão foi comunicada, já existiam estudos completos e independentes capazes de comprovar a economia anunciada.
Outro ponto é a ausência de comparação objetiva de custos, análise de alternativas, avaliação das despesas de desmobilização e quantificação da economia que seria obtida com a substituição.
Portaria entrou no centro do conflito
A controvérsia ganhou um novo capítulo depois que a AMAZONPREV publicou a Portaria nº 1.832/2026, estabelecendo procedimentos para implantação dos sistemas Aurora Prev e Aurora Folha.
A empresa Agenda Assessoria comunicou ao TCE-AM que a publicação representaria descumprimento da decisão anterior, que havia determinado a suspensão dos efeitos materiais dos atos relacionados ao afastamento da contratada e impedido a execução ou os pagamentos relativos a uma solução sucessora para o mesmo objeto.
O relator considerou que a realização de treinamentos, o suporte exclusivo à Coordenadoria de Pagamento e a operação do novo sistema poderiam indicar possível desrespeito à determinação da Corte de Contas.
Diante disso, manteve integralmente a cautelar e determinou a suspensão dos efeitos da portaria. A decisão também advertiu que o descumprimento injustificado das determinações do Tribunal poderá resultar em aplicação de multa aos responsáveis.
O processo seguirá para instrução na Diretoria de Controle Externo de Contratações e, posteriormente, será encaminhado ao Ministério Público de Contas para análise.
Até que haja julgamento definitivo, a disputa permanece aberta. A AMAZONPREV terá de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, enquanto o TCE-AM deverá aprofundar a análise sobre a rescisão contratual e a implantação da nova solução tecnológica.
Confira:
LEIA MAIS:
