Brasília - O ministro da Educação, Mendonça Filho, faz balanço sobre o Enem 2016.( Valter Campanato/Agência Brasil)
Brasília (DF) – O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que discute a redução da maioridade penal, afirmou que pretende defender a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. A proposta, no entanto, prevê que adolescentes submetidos à medida cumpram pena em instituições separadas das destinadas aos adultos.
A declaração foi feita na terça-feira (10), durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a mudança constitucional. O parlamentar também anunciou que apresentará parecer favorável à redução da idade penal.
Segundo Mendonça Filho, a separação dos jovens entre 16 e 18 anos dos presos adultos será uma das condições previstas no relatório. O objetivo, conforme o relator, é impedir que adolescentes sejam colocados no mesmo ambiente prisional que pessoas maiores de idade.
Governo defende redução apenas para crimes hediondos
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentaram a posição do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o Executivo admite discutir a redução da maioridade penal de maneira excepcional, restrita a crimes hediondos.
A proposta defendida pelo governo também prevê cumprimento de pena em estabelecimento separado e um regime diferenciado de reintegração social.
O secretário citou dados segundo os quais adolescentes internados por atos infracionais equivalentes a crimes violentos representam 9,8% do total de jovens submetidos à privação de liberdade. Já os casos relacionados a roubo e tráfico correspondem a 57% das internações, conforme os números apresentados durante a audiência.
O relator ainda não definiu se a redução será limitada a crimes hediondos ou se poderá alcançar outras infrações. A abrangência da mudança permanece entre os pontos em discussão na comissão.
Parlamentares divergem sobre a proposta
A redução da maioridade penal divide os integrantes da comissão especial. O deputado Alencar Santana (PT-SP) questionou a ideia de que a mudança seria suficiente para enfrentar a violência no país e afirmou que responsabilizar os adolescentes pelo problema é uma forma inadequada de abordar a questão.
Em posição favorável à redução, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o limite atual de três anos de internação previsto para medidas socioeducativas e defendeu mudanças nas regras aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais graves.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, por outro lado, alertou que uma redução ampla da maioridade penal poderia ampliar o encarceramento de adolescentes e aumentar a exposição desse público à influência de organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Entidade propõe ampliar tempo de internação
Durante o debate, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, apresentou uma alternativa à redução da maioridade penal.
A proposta prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com ampliação do período máximo de internação de três para até oito anos em casos de atos infracionais graves. Também foi sugerida a revisão das regras de reavaliação das medidas socioeducativas, atualmente realizada a cada seis meses.
A magistrada citou dados apresentados na audiência para defender a manutenção do sistema socioeducativo e apontou diferenças nos índices de reincidência entre adolescentes submetidos a medidas socioeducativas e adultos condenados pelo sistema penal.
Outro ponto levantado durante a discussão foi a possibilidade de questionamento da mudança no Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação jurídica apresentada é de que a maioridade penal aos 18 anos, prevista no artigo 228 da Constituição Federal, pode ser considerada cláusula pétrea, o que impediria sua alteração por emenda constitucional. O tema, contudo, envolve interpretações jurídicas divergentes.
PEC pode ser votada em dezembro
A previsão do relator é apresentar o parecer até o fim de novembro, para que a comissão especial possa analisar e votar a proposta. Mendonça Filho afirmou que existe o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro, caso avance no colegiado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também retirou de pauta uma proposta sobre o mesmo tema que tramitava na Casa, em articulação para aguardar a discussão na Câmara.
Relator admite referendo popular em 2028
Mendonça Filho também declarou que não se opõe à realização de um referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, caso o Congresso aprove a PEC e decida submeter a mudança à consulta da população.
A possibilidade seria incluída no texto por meio de um dispositivo que condicionaria a entrada em vigor da alteração ao resultado da votação popular.
Até o momento, a redução da maioridade penal permanece em discussão. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
(*) Com informações da Agência Brasil.
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