MPC questiona fiscalização ambiental do IPAAM na proteção de igarapés

(Foto: Henrique Almeida/Ipaam)

Manaus (AM) – A atuação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) na fiscalização de áreas ambientalmente protegidas de Manaus foi alvo de questionamentos do Ministério Público de Contas (MPC-AM). Em representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), em agosto de 2020, o órgão apontou possíveis falhas na delimitação e na proteção das áreas de preservação permanente (APPs), especialmente na bacia do Tarumã-Açu.

O documento levanta suspeitas sobre a forma como o instituto vinha aplicando as regras ambientais para autorizar a supressão de vegetação nativa e a realização de construções próximas aos cursos d’água. Para o MPC, a delimitação inadequada das faixas protegidas pode favorecer intervenções em áreas que deveriam permanecer preservadas.

Um dos principais problemas apontados está nos critérios utilizados para estabelecer os limites das APPs. Segundo a representação, a fiscalização precisa considerar as características dos rios amazônicos, incluindo as várzeas e áreas de igapó que ficam periodicamente inundadas. O MPC alerta que utilizar apenas o leito menor dos rios, correspondente ao período de estiagem, pode deixar extensas áreas ambientais fora da proteção legal.

Licenças ambientais entraram no questionamento

A representação cita o empreendimento residencial Aqua Ville Tarumã como exemplo das preocupações relacionadas à atuação do IPAAM. O documento reproduz trecho de uma sentença da Justiça Federal que declarou a nulidade da Licença de Instalação nº 109/14-01 e da Licença Ambiental Única de Supressão nº 012/17, além das respectivas renovações.

De acordo com a decisão judicial mencionada, as licenças não respeitaram os limites das áreas de preservação permanente estabelecidos pelo Código Florestal. A Justiça também determinou que o IPAAM não expedisse nem renovasse licenças para atividades na área destinada ao condomínio até que a APP fosse devidamente delimitada, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao gestor responsável pelo eventual descumprimento.

Para o MPC, o episódio reforça a necessidade de apurar se o instituto adotou critérios técnicos adequados na análise dos limites ambientais e na autorização de intervenções em áreas protegidas.

MPC cobra mudanças nos critérios de fiscalização

Além de apontar possíveis falhas na atuação do IPAAM, o Ministério Público de Contas defendeu a criação de parâmetros normativos e de uma base geográfica para orientar a delimitação das APPs. A proposta busca estabelecer critérios mais transparentes e evitar interpretações que reduzam a proteção das margens dos rios e igarapés.

O órgão também destacou que a preservação dessas áreas é essencial para proteger os recursos hídricos, a vegetação nativa, a biodiversidade e o solo. Na avaliação apresentada, a fragilidade na fiscalização pode ampliar os riscos ambientais e permitir ocupações em regiões que deveriam permanecer protegidas.

Diante dos indícios apontados, o MPC solicitou ao TCE-AM a realização de uma apuração técnica para verificar se o IPAAM estaria negligenciando o regime de proteção das APPs e permitindo intervenções em áreas ambientalmente protegidas.

Questionamentos sobre a fiscalização permanecem

A representação foi apresentada em 6 de agosto de 2020 e não representa, por si só, uma conclusão de que houve irregularidade por parte dos gestores do IPAAM. O documento registra os argumentos do Ministério Público de Contas e os pedidos de investigação, sem apresentar o desfecho atual do processo.

O caso coloca em evidência a responsabilidade do órgão ambiental na análise de licenças, na delimitação das áreas protegidas e na fiscalização de intervenções em regiões sensíveis de Manaus. A atualização do processo e a comprovação das medidas adotadas desde então são necessárias para esclarecer se as falhas apontadas foram corrigidas e se houve reforço efetivo na fiscalização dos igarapés da capital.