TCE-AM abre fiscalização contra a SEPROR e Ricelli por R$ 10,7 milhões ao Instituto Amazônia Equatorial

TCE-AM admite representação contra a SEPROR e o secretário Ricelli Viana Pontes por R$ 10,7 milhões em termos de fomento com o Instituto Amazônia Equatorial.

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação para apurar as sete parcerias que a Secretaria de Estado da Produção Rural (SEPROR) firmou com o Instituto Amazônia Equatorial (AME), no total de R$ 10,7 milhões. O despacho de admissibilidade nº 1591/2026, do processo 17933/2026, foi assinado em 10 de novembro e publicado nesta quinta-feira (12), nas páginas 18 a 20 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

O detalhe que dá peso ao caso não é o valor, e sim quem assinou o pedido. A representação partiu da Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), a área técnica do próprio Tribunal, por meio do secretário-geral Mário Roosevelt Elias da Rocha. Não é denúncia de terceiro, de adversário político ou de veículo de imprensa: é o setor que audita as contas do Estado dizendo, por escrito, que viu risco suficiente para pedir medida cautelar.

O que se pede é objetivo. A SECEX quer que a SEPROR informe, com urgência, a situação de cada termo, os valores já desembolsados e os pagamentos programados. Confirmados os repasses iminentes, requer-se a suspensão cautelar de novos desembolsos. Pede, ainda, que a instrução identifique os agentes públicos e particulares responsáveis, com o contraditório e a ampla defesa assegurados.

O despacho admitiu a representação e remete os autos ao relator, o conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, “para que proceda à apreciação da Medida Cautelar”. Não há, até aqui, nenhuma decisão sobre suspender repasses.

Recomendação do MP

Em duas recomendações assinadas em 29 de outubro, a 79ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Amazonas não falou em suspeita: falou em “falsidade documental constatada”. As propostas comerciais que instruíram as pesquisas de preço foram atribuídas a empresas que, notificadas, negaram tê-las elaborado, assinado ou encaminhado, apontando assinaturas não reconhecidas e representantes desconhecidos.

30 empresas aparecem nos orçamentos dos sete instrumentos. Em licitação ou em parceria, a pesquisa de preços serve para comprovar que o valor pago corresponde ao praticado no mercado. Quando o mesmo conjunto de fornecedores reaparece em sete orçamentos diferentes, o que se tem não é comparação de preços. É um formulário preenchido para produzir o número que se queria.

O MP registra que as negativas de autenticidade alcançam inclusive as propostas de menor preço — justamente as que definiram quanto cada termo custaria ao Estado. E que houve fornecedores cujas propostas foram selecionadas e que declararam não ter sido contratados ou não ter executado os serviços, o que desloca a pergunta para onde o dinheiro foi.

Há ainda o Termo de Fomento 003/2025-SEPROR. O instituto apresentou uma relação de 300 beneficiários, com CPF, telefone e endereço, e a quase totalidade dos CPFs não foi localizada nas bases consultadas. Se metade de um projeto de capacitação não existe como pessoa, o problema deixa de ser contábil: é a própria execução que fica em dúvida.

O Portal da Transparência do Estado acrescenta um dado que muda a natureza do risco. Nos sete termos, o campo “Valor Pendente de Repasse” está zerado e a situação do plano é “Em Aplicação”. A leitura provável é que não há mais saldo para liberar — o dinheiro já saiu. A representação da SECEX foi escrita sob a hipótese de “risco de continuidade dos repasses”; se a leitura estiver correta, o que está em jogo não é evitar o desembolso, e sim recuperar o que foi desembolsado.

Os prazos do MP já venceram

A recomendação deu 48 horas para a SEPROR informar as medidas de suspensão, prazo que expirou em 11 de novembro. O Amazonas1 não localizou ato de suspensão ou rescisão dos termos no Diário Oficial do Estado, e a secretaria não tornou pública resposta à promotoria até esta quinta.

O instituto já responde a outra Ação Civil Pública 0240786-19.2026.8.04.1000, ajuizada em 11 de agosto pela 13ª Promotoria de Justiça, que apura notas fiscais simuladas na execução do Termo de Fomento 004/2022-SEDUC, de R$ 700 mil, e pede a dissolução compulsória das empresas demandadas, com base na Lei Anticorrupção. As imputações dependem de decisão judicial, mas o antecedente foi citado pelo MP como elemento de risco.

Os sete termos, um a um

O processo está com o relator, que decide se concede ou nega a cautelar — não há prazo regulamentar para isso. Se conceder, a SEPROR fica obrigada a suspender os pagamentos enquanto durar a instrução. Se negar, o caso segue como representação comum, com prazo para a secretaria prestar informações e possibilidade de auditoria e de tomada de contas especial ao final.