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Manaus, 15 de novembro de 2026
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Manaus, 15 de novembro de 2026

Cenário

TCE-AM suspende compras de merenda escolar em Urucará após divergência em CNPJ

Medida atinge 12 itens de pregão vencidos pela M5 Master Ltda. após questionamento sobre atestado de capacidade técnica.

Vista aérea da sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em Manaus

Fachada do TCE-AM. (Foto: Joel Arthus DICOM TCE-AM)

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão cautelar de novas aquisições de gêneros alimentícios destinados à rede municipal de ensino de Urucará. A medida, proferida pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes, por meio da Decisão Monocrática nº 19/2026, autuada no Processo nº 16.299/2026, impede que o prefeito João Bosco Falabella formalize compras de 12 itens do Pregão Eletrônico nº 002/2026 com a empresa M5 Master Ltda. A restrição também abrange a emissão de empenhos, ordens de fornecimento ou instrumentos equivalentes.

A decisão atendeu a uma representação apresentada pela empresa CN Atacadista Ltda., representada por Camila Nascimento de Oliveira Carvalho da Silva, que questionou a qualificação técnica da vencedora do certame.

A M5 Master Ltda. venceu a disputa pelos itens 001, 002, 003, 004, 006, 007, 011, 012, 014, 015, 019 e 021. A suspensão foi determinada após o Tribunal identificar uma divergência entre o CNPJ informado no atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa e o registro cadastral da vencedora da licitação.

O atestado apresentado pela M5 Master Ltda., datado de 8 de outubro de 2024, declara que a empresa já havia fornecido gêneros alimentícios à própria Prefeitura de Urucará. No entanto, o documento informa o CNPJ 14.206.585/0001-05 como sendo da entidade atestada, enquanto a empresa vencedora da licitação está inscrita sob o CNPJ 18.763.836/0001-03.

Na avaliação do relator, a divergência entre os números impede presumir que a empresa habilitada seja a mesma responsável pelos serviços anteriormente prestados.

Antes de conceder a cautelar, o TCE-AM expediu a Decisão Monocrática nº 18/2026, que estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o prefeito de Urucará e a empresa apresentassem esclarecimentos e documentos comprobatórios.

O Tribunal solicitou notas fiscais, contratos, ordens de fornecimento, documentos de liquidação e processos administrativos. Mesmo notificados por meio do Domicílio Eletrônico de Contas, tanto a administração municipal quanto a fornecedora deixaram o prazo legal transcorrer sem apresentar manifestação.

Em sua fundamentação, o conselheiro-substituto ressaltou que a ausência de resposta não permite concluir que o atestado seja falso, mas mantém a dúvida sobre a efetiva realização dos fornecimentos.

Como a adjudicação e a homologação do certame já haviam sido concluídas, a continuidade das aquisições poderia gerar pagamentos de difícil reversão e comprometer a eficácia de uma futura decisão de mérito.

Para assegurar a proporcionalidade da medida, o relator limitou a suspensão aos 12 itens questionados, sem desconstituir todo o procedimento licitatório ou a ata de registro de preços.

O processo foi encaminhado à Divisão de Medidas Processuais Urgentes para notificação das partes e, posteriormente, à diretoria técnica, para o início da instrução ordinária. A decisão monocrática ainda será publicada oficialmente e, em seguida, submetida à análise do Tribunal Pleno.

 

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