Fachada do TCE-AM. (Foto: Joel Arthus DICOM TCE-AM)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão cautelar de novas aquisições de gêneros alimentícios destinados à rede municipal de ensino de Urucará. A medida, proferida pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Pereira Mendes, por meio da Decisão Monocrática nº 19/2026, autuada no Processo nº 16.299/2026, impede que o prefeito João Bosco Falabella formalize compras de 12 itens do Pregão Eletrônico nº 002/2026 com a empresa M5 Master Ltda. A restrição também abrange a emissão de empenhos, ordens de fornecimento ou instrumentos equivalentes.
A decisão atendeu a uma representação apresentada pela empresa CN Atacadista Ltda., representada por Camila Nascimento de Oliveira Carvalho da Silva, que questionou a qualificação técnica da vencedora do certame.
A M5 Master Ltda. venceu a disputa pelos itens 001, 002, 003, 004, 006, 007, 011, 012, 014, 015, 019 e 021. A suspensão foi determinada após o Tribunal identificar uma divergência entre o CNPJ informado no atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa e o registro cadastral da vencedora da licitação.
O atestado apresentado pela M5 Master Ltda., datado de 8 de outubro de 2024, declara que a empresa já havia fornecido gêneros alimentícios à própria Prefeitura de Urucará. No entanto, o documento informa o CNPJ 14.206.585/0001-05 como sendo da entidade atestada, enquanto a empresa vencedora da licitação está inscrita sob o CNPJ 18.763.836/0001-03.
Na avaliação do relator, a divergência entre os números impede presumir que a empresa habilitada seja a mesma responsável pelos serviços anteriormente prestados.
Antes de conceder a cautelar, o TCE-AM expediu a Decisão Monocrática nº 18/2026, que estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o prefeito de Urucará e a empresa apresentassem esclarecimentos e documentos comprobatórios.
O Tribunal solicitou notas fiscais, contratos, ordens de fornecimento, documentos de liquidação e processos administrativos. Mesmo notificados por meio do Domicílio Eletrônico de Contas, tanto a administração municipal quanto a fornecedora deixaram o prazo legal transcorrer sem apresentar manifestação.
Em sua fundamentação, o conselheiro-substituto ressaltou que a ausência de resposta não permite concluir que o atestado seja falso, mas mantém a dúvida sobre a efetiva realização dos fornecimentos.
Como a adjudicação e a homologação do certame já haviam sido concluídas, a continuidade das aquisições poderia gerar pagamentos de difícil reversão e comprometer a eficácia de uma futura decisão de mérito.
Para assegurar a proporcionalidade da medida, o relator limitou a suspensão aos 12 itens questionados, sem desconstituir todo o procedimento licitatório ou a ata de registro de preços.
O processo foi encaminhado à Divisão de Medidas Processuais Urgentes para notificação das partes e, posteriormente, à diretoria técnica, para o início da instrução ordinária. A decisão monocrática ainda será publicada oficialmente e, em seguida, submetida à análise do Tribunal Pleno.
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