TCE-AM determina que Prefeitura de Parintins apresente plano para solucionar problemas na gestão do lixão - (Foto: MPAM Parintins)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Parintins apresente um planejamento com medidas concretas para enfrentar os problemas na gestão de resíduos sólidos do município. Entre as determinações estão a recuperação da área do lixão, a criação de um novo aterro sanitário e a implantação de serviços de coleta seletiva.
A decisão consta no Acórdão 1692/2026, publicado no Diário Oficial do TCE-AM de 13 de novembro. O julgamento considerou procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AM) contra a Prefeitura e as secretarias municipais de Obras e Meio Ambiente.
Segundo o Tribunal, foi constatada a falta de providências para priorizar ações e investimentos necessários à implantação de um serviço adequado de gestão integrada de resíduos sólidos e ao cumprimento da política e do plano municipais sobre o tema.
Medidas para o lixão
No prazo de 90 dias, a prefeitura deverá comprovar ao TCE-AM a existência de planejamento e de prioridades financeiras e orçamentárias previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Uma das medidas exigidas é a recuperação e revitalização emergencial da área do lixão, com orientação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), para que o local seja transformado em aterro controlado no curto prazo. O município também deverá apresentar ações para viabilizar um novo aterro sanitário, seguindo as normas ambientais e sanitárias.
Coleta seletiva e fiscalização
A decisão prevê ainda o início organizado dos serviços de coleta seletiva, triagem, tratamento, reutilização e reciclagem de resíduos domésticos. A prefeitura deverá implantar pontos de entrega voluntária e articular campanhas com comerciantes, produtores, escolas, unidades de saúde, universidades, igrejas e associações de catadores.
O Tribunal também determinou medidas de controle e fiscalização dos grandes geradores de resíduos, ações de educação socioambiental e articulação com o Governo do Amazonas para avançar na logística reversa de produtos consumidos no município.
Outro ponto é a ampliação de programas de compostagem de resíduos orgânicos, com estudo sobre a possibilidade de aproveitamento energético, como a produção de biogás.
Estado também deverá apresentar medidas
O TCE-AM concedeu prazo de 90 dias ao IPAAM e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) para apresentarem uma programação de capacitação e apoio técnico à Prefeitura de Parintins. O planejamento deverá contemplar desde a recuperação da área degradada até o licenciamento de aterro sanitário, coleta, reciclagem, compostagem e educação ambiental.
O IPAAM também deverá comprovar ações de fiscalização sobre a gestão municipal de resíduos e os grandes geradores locais. O acompanhamento das determinações ficará sob responsabilidade da Diretoria de Controle Externo Ambiental (DICAMB).
A decisão foi tomada por maioria, com voto divergente do conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, que se posicionou pela improcedência da representação.
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