(Foto: Divulgação/TRE-AM)
A juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, relatora no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), determinou a abertura de prazo de cinco dias para que as partes se manifestem sobre os embargos de declaração apresentados por Evanei de Sá Mendonça. O parlamentar foi condenado por captação ilícita de sufrágio nas Eleições Municipais de 2020, na comarca de Humaitá. A representação eleitoral resultou na aplicação de multa e na cassação do diploma referente àquele pleito, além da determinação de retotalização da eleição proporcional após o trânsito em julgado.
Com o encerramento do mandato obtido nas eleições de 2020, surgiram circunstâncias supervenientes que exigem a delimitação dos efeitos da decisão judicial. O tribunal registrou que o embargante atualmente exerce mandato de vereador em Humaitá, conquistado nas eleições de 2024. Diante disso, a magistrada destacou a necessidade de diferenciar o diploma questionado na ação daquele obtido no pleito seguinte, garantindo o contraditório antes do julgamento dos embargos.
A relatora ressaltou que a impossibilidade de executar a cassação do diploma, em razão do término do mandato original, não implica a perda integral do interesse processual na representação fundamentada no artigo 41-A da Lei das Eleições. A manutenção da sanção pecuniária e de outros efeitos jurídicos da condenação justifica a continuidade do pronunciamento judicial. Além disso, a condenação colegiada por compra de votos pode servir de fundamento para a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/1990.
Para subsidiar a análise da Corte, a relatora determinou que a Secretaria Judiciária certifique a situação eleitoral atual do vereador. O órgão deverá verificar se o réu foi eleito e diplomado nas Eleições Municipais de 2024, indicando o respectivo processo de registro de candidatura e a situação do diploma. A determinação também inclui a consulta sobre eventuais pedidos de registro de candidatura para as Eleições de 2026 e a existência de decisões que suspendam os efeitos do acórdão condenatório ou da inelegibilidade.
Após a emissão das certidões cadastrais, o embargante e o Ministério Público Eleitoral deverão se manifestar em prazo comum de cinco dias. As partes deverão abordar a manutenção da sanção pecuniária, o alcance da cassação sobre mandatos subsequentes e os efeitos jurídicos da condenação colegiada. A medida observa os artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil e busca evitar decisões fundamentadas em questões que ainda não foram submetidas ao debate no processo de representação nº 0600432-98.2020.6.04.0017.
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