(Foto: Larissa Silva/TRE-AM)
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve o entendimento de que o derramamento de santinhos em vias públicas próximas a locais de votação configura propaganda eleitoral irregular. Ao julgar recursos relacionados a uma representação sobre a distribuição de material de campanha em Itacoatiara, no primeiro turno das Eleições de 2026, a Corte manteve o reconhecimento da infração, mas ajustou o valor das multas conforme a quantidade de impressos atribuída a cada candidatura.
O processo trata de propaganda eleitoral irregular nas proximidades da Escola Estadual Senador João Bosco, em Itacoatiara, durante a véspera e o dia da votação. A prática é proibida pela Lei das Eleições e pelas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O julgamento teve relatoria do advogado Diogo Oliveira Nogueira Franco, membro da Corte. Os magistrados consideraram que a representação inicial poderia ser analisada e que a decisão questionada apresentava fundamentação adequada.
O Tribunal também destacou que o candidato beneficiado pode ser responsabilizado quando as circunstâncias indicam que não poderia desconhecer a propaganda irregular. Para isso, não é necessário comprovar sua participação direta no espalhamento dos materiais ou a existência de notificação prévia.
Multas diferenciadas
Apesar de manter o entendimento de que o derramamento de santinhos configura infração eleitoral, o TRE-AM considerou necessário individualizar as penalidades de acordo com as provas relacionadas a cada candidatura.
Em um dos recursos, a multa foi reduzida de R$ 4 mil para R$ 2 mil, valor mínimo previsto em lei. As fotografias da vistoria mostraram aproximadamente dois a cinco impressos da respectiva candidatura.
Em outro caso, a penalidade de R$ 4 mil foi mantida. Os registros fotográficos apresentaram uma quantidade maior de material, com mais de 20 impressos identificados em imagens distintas.
A decisão reforça que a responsabilização por propaganda irregular deve considerar as particularidades de cada caso e a proporção da sanção aplicada.
A presença de materiais de diferentes candidaturas em um mesmo local também não elimina a responsabilidade individual de cada beneficiário, desde que estejam presentes os elementos que caracterizam a infração.
Regras eleitorais
Ao manter o reconhecimento da irregularidade e diferenciar os valores das multas, a Justiça Eleitoral reafirmou que candidatos e partidos podem ser responsabilizados pelo derramamento de material de campanha em locais proibidos.
O julgamento também estabeleceu que a aplicação das penalidades deve considerar as provas e a quantidade de material atribuída a cada candidatura.
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