(Foto: Divulgação/ Assessoria)
Manaus (AM) – O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção – CACC, encaminhou nesta quarta-feira, 18/11, à Câmara Municipal de Manaus – CMM, denúncia por infração político-administrativa com pedido de cassação de mandato do vereador Dione Carvalho dos Santos (AGIR). O parlamentar é acusado de promover em seu gabinete, no período de janeiro a junho de 2021, o esquema de “rachadinha”, causando prejuízos no valor de R$ 43.809,48 mil aos cofres públicos do município de Manaus.
Em pleno exercício do mandato, o vereador Dione Carvalho, em parceria com sua atual esposa, Lorena Fernandes Leão e o assessor parlamentar, Dawson de Souza, fez nomear em seu gabinete assessores comissionados que não exerciam as funções do cargo, exigindo dos mesmos a devolução de parcela substancial ou integral sobre a remuneração salarial paga pela Câmara Municipal de Manaus, desviando em proveito próprio verba pública da Casa Legislativa.
É importante destacar que os fatos relatados na denúncia realizada pelo Comitê de Combate à Corrupção ao Poder Legislativo Municipal, são objeto da Ação Penal nº 0549495-28.2024.8.04.0001, em tramitação na 10ª Vara Criminal da Comarca de Manaus. Na citada ação penal, o denunciado responde por associação criminosa e peculato-desvio, em continuidade delitiva, depois de o Poder Judiciário reconhecer , em 19/12/2025, a presença de justa causa.
Cassação do mandato
O denunciado é acusado das infrações político-administrativas contidas no artigo 7º, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 201/1967, cuja sanção é a cassação do mandato de vereador. Cabe a presidência da CMM receber a denúncia e promover sua leitura na primeira sessão subsequente a este protocolo de 18/11/26 para deliberação e voto da maioria dos presentes, sem necessidade de consulta prévia a Comissão de Etica da casa legislativa
No ato da entrega dos documentos, realizado na manhã desta quarta-feira (18/11) no protocolo da Câmara Municipal de Manaus – CMM, estiveram presentes, representando o Comitê de Combate à Corrupção, as advogadas Elcilene Rocha e Margareth Buzaglo e o jornalista, Wilson Reis.
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(*) Com informações da Assessoria
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