
Balsa leva carretas com alimentos pelo Rio Madeira: MPF quer que hidrelétricas e portos paguem por uso do recurso hídrico (Foto: Dnit/Divulgação)
Amazonas (AM) – O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para que a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) iniciem, em até 90 dias, a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Madeira. O pedido busca garantir recursos para a implantação e manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Agência de Águas da região.
A cobrança prevista na legislação é direcionada a usuários que dependem de autorização do poder público para utilizar a água em atividades econômicas. Entre os empreendimentos citados pelo MPF estão as usinas hidrelétricas e os grandes portos instalados na região.
A medida não representa uma tarifa adicional na conta de água dos consumidores. O objetivo é cobrar pelo uso dos recursos hídricos de empreendimentos que exploram economicamente a água da bacia.
Cobrança na bacia
O novo pedido de urgência foi apresentado após a ANA confirmar que não existe cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira nem em suas bacias afluentes.
Para o MPF, a ausência desse mecanismo compromete o financiamento da gestão dos recursos hídricos em uma região ambientalmente sensível. A bacia abriga as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau e possui previsão de novos empreendimentos de grande porte, como a concessão da Hidrovia do Madeira.
O órgão solicita que a cobrança seja instituída inicialmente em caráter provisório, com possibilidade de revisão pelo Comitê de Bacia após sua instalação.
A implementação deverá envolver estudos técnicos, definição dos valores e mecanismos de cobrança, identificação dos usuários sujeitos ao pagamento e início da arrecadação.
Caso a Justiça considere inviável concluir todas essas etapas em 90 dias, o MPF pede que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos apresentem, dentro desse prazo, uma proposta técnica e um cronograma obrigatório para a implantação da cobrança.
Destino dos recursos
O pedido também estabelece que os valores arrecadados sejam aplicados prioritariamente na própria Bacia do Rio Madeira. Os recursos deverão financiar a implantação e a manutenção do Comitê de Bacia e da Agência de Águas, além das ações previstas no Plano de Recursos Hídricos.
O MPF solicita ainda que o dinheiro seja identificado em conta ou rubrica específica, com prestação de contas à Justiça Federal. Em caso de descumprimento das determinações, o órgão pede a aplicação de multa de pelo menos R$ 50 mil.
Gestão hídrica
A solicitação integra uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo busca garantir a implementação integral do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Madeira e da respectiva Agência de Águas.
A ação também pede a proibição de novas autorizações de uso de recursos hídricos e licenças de operação, assim como de suas renovações, para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.
O Comitê de Bacia é um espaço de participação do poder público, dos usuários da água e da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos hídricos. Já a Agência de Águas exerce funções técnicas e administrativas de apoio ao colegiado.
Segundo o MPF, a ausência dessas estruturas dificulta o planejamento e a fiscalização do uso da água, além de limitar a participação de comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e pescadores artesanais nas decisões que afetam seus territórios e modos de vida.
Pedido de urgência
A ação tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia. Um pedido anterior de tutela de urgência foi negado pela Justiça, sob o entendimento de que não havia demonstração suficiente de risco de dano imediato.
O MPF recorreu da decisão e, após receber a confirmação de que não existe cobrança pelo uso da água na bacia, apresentou um novo pedido para reforçar a necessidade de medidas urgentes.
O processo tramita sob o número 1014505-22.2026.4.01.4100.
LEIA MAIS:





