(Foto: Cleuton Silva/Dicom)
Manaus (AM) – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), principal colegiado da Câmara Municipal de Manaus (CMM), possui 217 matérias em tramitação, aguardando os próximos procedimentos. O prazo para análise se encurta, pois faltam 44 dias para o fim de 2025.
Com a proximidade do encerramento do ano legislativo, a CCJR ainda detém mais de 200 projetos de lei que esperam definição sobre seu futuro na Casa e os próximos passos da tramitação.
Atualmente, o vereador Gilmar Nascimento (Avante) preside a CCJR. A vice-presidência, em uma dobradinha do mesmo partido, é ocupada pelo vereador Dr. Eduardo Assis (Avante). Os membros titulares são os vereadores Allan Campelo (Podemos), Thaysa Lippy (PRD), Eduardo Alfaia (Avante), Kennedy Marques (MDB) e Amauri Gomes (União Brasil).
Um ranking elaborado pelo Portal AM1 mostra que os vereadores Diego Afonso (União Brasil), Rodrigo Guedes (Progressistas) e Aldenor Lima (União Brasil) detêm o maior número de textos parados na Comissão. Eles são seguidos por Eurico Tavares (PSD), Ivo Neto (PMB), Capitão Carpê (PL), Gilmar Nascimento (Avante), Mitoso (MDB), Jander Lobato (PSD) e Kennedy Marques (MDB). O detalhamento com a quantidade dos projetos de lei (PLs) aguardando parecer é:
- Diego Afonso – 13 Projetos de Lei
- Rodrigo Guedes – 12 Projetos de Lei
- Aldenor Lima – 11 Projetos de Lei
- Eurico Tavares – 11 Projetos de Lei
- Ivo Neto – 10 Projetos de Lei
- Capitão Carpê – 10 Projetos de Lei
- Gilmar Nascimento – 10 Projetos de Lei
- Mitoso – 10 Projetos de Lei
- Jander Lobato – 9 Projetos de Lei
- Kennedy Marques – 8 Projetos de Lei
A reunião plenária da Comissão ocorre logo após a sessão plenária de quarta-feira. A função primordial da CCJR é atuar como um filtro legal e jurídico da Câmara Municipal, garantindo que todas as proposituras em tramitação estejam em conformidade com a Constituição Federal, as leis e a legislação municipal.
Esta Comissão emite pareceres sobre o aspecto constitucional, legal e de redação técnica legislativa de absolutamente todas as matérias. Além disso, ela opina sobre o mérito das proposições que tratam de temas especializados do Direito, como Civil, Penal, Administrativo, Fiscal, Processual, além de direitos políticos e garantias fundamentais.
No que tange aos procedimentos e ao fluxo legislativo, a CCJR desempenha, também, um papel crucial na gestão dos prazos. Compete-lhe receber as proposituras aprovadas em Plenário e, em seguida, encaminhá-las à Procuradoria Legislativa para a emissão de um parecer.
O prazo estabelecido para essa manifestação é de cinco dias úteis, sendo reduzido para apenas um dia útil nos casos de proposituras que tramitam em regime de urgência. Durante a fase de análise, a Comissão deve, ainda, priorizar a discussão e a análise das matérias que demonstrem maior relevância, alcance e impacto social para a população.
Adicionalmente, a CCJR exerce funções consultivas e de controle interno. O colegiado deve opinar sobre todos os recursos interpostos pelos parlamentares ou partes interessadas, conforme previsto no Regimento Interno. A Comissão também está à disposição para atender a quaisquer pedidos de audiência ou consultas solicitados pela Mesa Diretora da Câmara, garantindo o suporte técnico-jurídico necessário para o bom andamento dos trabalhos legislativos da Casa.
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