(Foto: Divulgação/Aadesam)
Manaus (AM) – O Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas oficializou a prorrogação, por mais seis meses, do contrato de gestão celebrado com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM). O extrato do nono termo aditivo ao acordo original, relativo ao Contrato de Gestão nº 01/2021, consta na publicação oficial do Poder Executivo estadual, divulgada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 5 de outubro de 2026.
A assinatura do aditamento contratual ocorreu em 28 de setembro de 2026, com a chancela da diretora-presidente do instituto, Eliane Ferreira da Silva. O novo termo aditivo estabelece vigência de 7 de outubro de 2026 a 6 de abril de 2027. A alteração atende aos termos e às justificativas técnicas reunidas no processo administrativo nº 01.03.018201.017495/2026-86, registrado no Sistema Integrado de Gestão de Documentos do governo estadual.
Recursos previstos
A execução orçamentária referente ao termo aditivo envolve despesas estimadas no valor global de R$ 17.615.382,33. O extrato publicado informa que a cobertura desse montante utilizará os saldos remanescentes dos recursos financeiros anteriormente consignados ao Contrato de Gestão nº 001/2021.
Dessa forma, a prorrogação do prazo contratual ocorrerá sem a exigência de novo aporte ou repasse financeiro imediato por parte do órgão contratante.
A liquidação dos valores previstos no aditamento decorre de dotações orçamentárias vinculadas à Unidade Orçamentária 018201 e ao Programa de Trabalho 20.606.3277.2331.0001.
A estrutura financeira do contrato reúne cinco notas de empenho já emitidas pelo poder público. No exercício de 2025, o órgão emitiu a Nota de Empenho nº 2025NE0001542, sob a natureza de despesa 33508501 e fonte 1.501.1600.0000.0000, e a Nota de Empenho nº 2025NE0001543, sob a fonte 1.704.1450.0000.0000. Ambas foram emitidas em 3 de novembro de 2025.
Já no exercício financeiro de 2026, o instituto contabilizou a Nota de Empenho nº 2026NE0000016, emitida em 5 de janeiro, sob a natureza de despesa 33508599 e fonte 1.501.1600.0000.0000.
Por fim, o processo inclui a Nota de Empenho nº 2026NE0000584, registrada na mesma fonte, e a Nota de Empenho nº 2026NE0000585, associada à fonte 1.501.1560.0000.0000. As duas foram emitidas simultaneamente em 2 de junho de 2026.
Fundamentação legal
A formalização do ato administrativo ampara-se na Lei Estadual nº 3.583, de 29 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 30.988, de 14 de fevereiro de 2011, alterado pela Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019.
A fundamentação jurídica inclui ainda os preceitos da Lei Federal nº 9.637/1998, da Resolução nº 12/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, da Instrução Normativa nº 08/2004 da Controladoria-Geral do Estado e do Parecer Jurídico nº 175/2026-PJ/IDAM.
LEIA MAIS:
