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Colégio Militar é investigado por negar matrícula à pessoa com deficiência

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerado crime recusar inscrição de aluno com deficiência em qualquer nível de escolaridade

O Colégio Militar de Manaus (CMM) é alvo de investigação Civil pelo Ministério Público Federal (MPF) que irá apurar a negativa da instituição em disponibilizar matrícula à pessoa com deficiência. Há seis meses, houve uma recomendação do MPF para que o CMM não recusasse alunos com deficiência.

(Foto: Divulgação/Exército Brasileiro)

O MPF se baseia no descumprimento da Lei de Pessoas com Deficiências (Lei nº 7.852/89), alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), que considera crime recusar inscrição de aluno com deficiência em qualquer nível de escolaridade, seja em local público ou privado. O crime é punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A portaria de nº 13, de 1º de Fevereiro de 2019, assinada pela procuradora da República, Bruna Menezes Gomes da Silva, foi publicada no Diário Oficial do MPF nesta desta quinta feira, 5.  Foi considerado o vencimento do Procedimento Preparatório n° 1.13.000.000691/2018-75, publicado em 18 de julho de 2018, e que já havia sido prorrogada outra vez.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do Colégio Militar de Manaus perguntando os motivos pelos quais eram negados a matrícula de alunos com deficiência e o que será feito para integrá-los na rede de ensino a partir de 2019, em resposta, foi afirmado que “o assunto está sendo tratado pela Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial junto ao Comando do Exército, por meio do AGU (Advocacia-Geral da União) e que até a tarde de ontem, 5, o Colégio ainda não tinha sido notificado oficialmente.”

Confira a portaria

 

 

 

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