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O projeto de lei que permite mulheres prestarem o serviço militar, atualmente exclusivo aos homens, deve ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após o feriado de Carnaval.
Apesar de concordar com a intenção a qual o projeto foi originalizado, de buscar a universalização de oportunidades, o relator e senador Esperidião Amin (PP-SC), é contra a iniciativa por considerar que fere regras orçamentárias e fiscais.
Idealizado pela ex-senadora Vanessa Grazziotin, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015 estabelece que as mulheres devem ficar isentas do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestá-lo voluntariamente, de acordo com suas aptidões.
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Para isso, as candidatas devem manifestar a opção no período de alistamento do ano em que completarem 18 anos de idade, como já ocorre com os homens.
Segundo a ex-senadora, “o projeto tem caráter de ação afirmativa, pois dá às mulheres autonomia e oportunidade de participar da realização do Serviço Militar e a partir dali, extrair lições de cidadania”.
Mas apesar de concordar com o mérito, Esperidião Amin frisou que se aprovado, consequentemente haverá aumento dos gastos para a execução da medida, o que, segundo ele, vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).
Alguns senadores não concordaram com a análise de Amin e pediram vista coletiva para sugerir mudanças, pois acreditam que a matéria deve ser aprovada por ser relevante e meritória.
Mesmo que tenha o parecer pela rejeição aprovado na CAE, o projeto volta para a análise terminativa na CRE. Se lá for aprovado e não houver recurso para análise em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 4.375, de 1964, do Serviço Militar.
(*) Com informações da Agência Senado
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